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Obriga fabricantes e importadores a imprimir em embalagens de ração e petiscos para animais mensagens sobre proteção animal e um canal oficial para denúncia de maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Computação em Nuvem Soberana para atrair data centers e serviços de nuvem à Região Norte, com incentivos a investimentos, fibra óptica e capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui avaliação anual e permanente do desempenho de órgãos e servidores federais, com plano de melhoria antes de punições e proibição de critérios políticos ou pessoais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para avaliar periodicamente o desempenho de servidores públicos com critérios objetivos e divulgados antes, prevendo capacitação para quem tiver desempenho insuficiente e bônus para desempenho excepcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências reguladoras a registrar, analisar e justificar como consideraram as contribuições recebidas em processos regulatórios, com base em critérios objetivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Integridade Regulatória, com regras permanentes para que as decisões de agências reguladoras sejam imparciais, bem fundamentadas e livres de influências indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a publicar todo ano relatórios com metas, indicadores e resultados das políticas, incluindo falhas identificadas e correções adotadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga agências reguladores e conselhos a manter um sistema permanente para revisar e melhorar as regras que editam, evitando normas antigas, repetidas ou contraditórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos federais exijam, em contratações de computação em nuvem, que os dados principais fiquem armazenados no Brasil, desde que haja justificativa técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria avaliação periódica e contínua de chefias e dirigentes federais nos três Poderes, com critérios de liderança, metas e resultados, e prevê plano de desenvolvimento e possível troca de função em caso de desempenho insuficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional público e online com animais domésticos resgatados disponíveis para adoção, reunindo dados hoje espalhados entre órgãos e entidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a publicar na internet fotos e informações, como idade, raça e comportamento, dos animais que estão em abrigos e canis públicos, para facilitar a adoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário no que couber, a criar planos anuais de melhoria da gestão e a divulgar boas práticas administrativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para o envelhecimento saudável de cães e gatos, com foco em prevenir dor, identificar doenças cedo e organizar cuidados paliativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para prevenir, apurar e responsabilizar o uso de poder, dinheiro ou serviços públicos para fins diferentes do interesse público na administração federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para decisões, atos e serviços da administração pública federal, limitando a responsabilização pessoal de agentes a casos de dolo ou erro grosseiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a revisar seus processos e serviços de forma permanente, para eliminar etapas desnecessárias, reduzir burocracia e divulgar os resultados ao público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condomínios residenciais, comerciais e de uso misto a adotar um protocolo mínimo de proteção a pessoas com deficiência contra violência e discriminação, com preservação de imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a divulgar informações sobre o autismo no cartão de vacinação ou em folheto, e nos sites e redes sociais do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
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