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Cria uma política nacional para acompanhar a segurança da comida de cães e gatos depois da venda, obrigando empresas a monitorar produtos e avisar autoridades sobre riscos à saúde dos animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer publicidade, comunicação ou marketing de apostas de quota fixa no país, alcançando empresas que operam, contratam ou divulgam esses jogos, inclusive provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade, patrocínio e divulgação de apostas de quota fixa e jogos on-line, em TV, internet, redes sociais, estádios e uniformes, inclusive por influenciadores e artistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a mistura de leite em pó importado com água para vender como leite líquido, mantendo permitida a compra do produto em pó para uso doméstico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a exigência de que anúncios pagos de produtos e serviços de alto risco, como crédito, apostas e cursos com promessa de ganho, só sejam veiculados com a assinatura de um responsável técnico habilitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e órgãos públicos cobrem taxas extras por atos indispensáveis, como emitir boleto, obter segunda via, falar com atendente ou cancelar serviços essenciais, públicos e digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de apostas online para suspender por 24 horas aumentos de limite de aposta ou depósito em situações de risco, proibir promoções nesses momentos e exigir extrato com o resultado financeiro do apostador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o corte de energia por falta de pagamento fora do horário da manhã, entre 8h e 12h em dias úteis, e mantém o corte imediato em casos de fraude e risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de oferta por telemarketing sem autorização prévia e específica do consumidor, veda a venda de números de telefone para esse fim e responsabiliza solidariamente as empresas da cadeia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing ativo consideradas abusivas, como mais de três chamadas por dia ou quinze por mês para a mesma pessoa, e fixa indenização de R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor afetado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de bets para quem está autoexcluído, impedido de apostar ou vulnerável ao vício, exige avisos de risco em toda publicidade e torna crime a publicidade enganosa ou abusiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais para impedir que serviços digitais, como plataformas, aplicativos e marketplaces, limitem o acesso das pessoas a trabalho, crédito, compras e vendas por causa de sua condição econômica, territorial ou social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a fabricação, importação, distribuição e venda de alimentos e bebidas com eritrosina, corante vermelho sintético, em todo o país, com retirada gradual em até 365 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a monitorar operações e a barrar ou confirmar, por pouco tempo, transações suspeitas de fraude, sob pena de responderem por falhas no serviço.
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