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Cria a primeira lei geral sobre inteligência artificial no Brasil, com regras para quem desenvolve ou usa sistemas de IA que afetam pessoas no país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o uso de inteligência artificial no Brasil, proíbe usos de risco excessivo e exige mais cuidados, como explicação e revisão humana, para sistemas que afetam decisões sobre a vida das pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para sistemas de inteligência artificial de alto impacto, exigindo cadastro público, avaliação prévia, registros imutáveis, revisão humana e direito de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências federais de fomento à pesquisa a adotar ações afirmativas, como reserva de vagas e prioridade de bolsas, para ampliar a participação e a liderança de pesquisadores indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivo fiscal para empresas de lucro real que compram máquinas e equipamentos sem similar nacional usados em pesquisa e inovação de alta complexidade, com suspensão de IPI e zeramento do Imposto de Importação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um desconto no imposto para empresas no lucro real que contratarem doutores, com carteira assinada, para pesquisa e inovação tecnológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que as políticas de incentivo à ciência devem considerar a valorização dos pesquisadores e a atualização periódica das bolsas de pesquisa, sem obrigar reajuste automático.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que universidades e institutos de pesquisa criem incentivos e programas para apoiar pesquisadores que queiram transformar suas descobertas em empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que obras feitas majoritariamente por inteligência artificial generativa recebam verba pública de audiovisual ou sejam contadas como conteúdo brasileiro nas cotas de cinema e TV.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos e prioridades em crédito, financiamento e editais para pequenos provedores de internet que atendem áreas remotas e rurais, com regulamentação em até 120 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de contas de demonstração com resultados artificiais na divulgação de apostas, obriga influenciadores a avisar que os ganhos são simulados e prevê sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ocupantes de cargos eleitos, de presidente a vereador, ganhem dinheiro com conteúdos na internet sobre o próprio mandato ou feitos com recursos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a incluir a inteligência artificial entre os temas obrigatórios da educação digital nas escolas de ensino fundamental e médio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão o direito de pedir revisão humana e uma explicação clara de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
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