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Cria crime para dirigentes de bancos e outras empresas supervisionadas pelo BC, CVM ou Susep que, de propósito, deixam de agir para impedir um crime que conhecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que as políticas de incentivo à ciência devem considerar a valorização dos pesquisadores e a atualização periódica das bolsas de pesquisa, sem obrigar reajuste automático.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que universidades e institutos de pesquisa criem incentivos e programas para apoiar pesquisadores que queiram transformar suas descobertas em empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna infração sanitária expressa a manipulação, fabricação, fracionamento ou venda de remédios para obesidade e diabetes, como a semaglutida e a tirzepatida, sem registro da Anvisa ou fora das condições autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condomínios residenciais e comerciais com circulação de veículos a adotar medidas básicas de segurança viária, como sinalização, redutores de velocidade e manutenção das vias internas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a controlar o acesso, identificar visitantes e seguir um protocolo nacional para a retirada de crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a acompanhar permanentemente a saúde de moradores que vivem perto de aterros, lixões e áreas de descarte irregular de lixo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para dar prioridade, na seleção de apoio financeiro à cultura, a projetos artísticos que incluam pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a União e os Estados usem satélites e inteligência artificial para mapear o uso das terras rurais, e dá prioridade a áreas abandonadas do Cerrado na compensação de Reserva Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito com juros reduzidos e mais prazo de pagamento a proprietários rurais que recuperarem terras agrícolas abandonadas, com plantio de espécies nativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Execução Penal para exigir padrões mínimos de qualidade nutricional nas refeições dos presídios, proibir a restrição de comida como castigo e obrigar relatórios trimestrais sobre a alimentação servida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de aviação, aeroclubes e operadoras a dar assistência a vítimas e familiares em acidentes com aeronaves durante treinos de formação de pilotos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoridades a confirmar a identidade com vários dados, como CPF, data de nascimento e biometria, antes de cumprir prisão ou medida cautelar, e proíbe agir apenas por coincidência de nome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional para que cidadãos com nome igual ao de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente sejam diferenciados nos sistemas de segurança pública.
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