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Obriga grandes empreendimentos, como refinarias e terminais de combustíveis, a reservar vagas para moradores da região e a destinar recursos a um fundo para educação local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para financiar a renovação da frota de caminhões e ônibus e para garantir empréstimos a pequenas e médias empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições autorizadas a oferecer aos clientes com 60 anos ou mais uma confirmação extra de operações feita por uma pessoa de confiança por eles indicada, sem acesso ao dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar um programa de apoio a negócios de pessoas com 60 anos ou mais, com capacitação, crédito facilitado e ajuda para formalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direito a renegociação especial de dívidas de consumo para pessoas com doenças crônicas graves que enfrentam queda de renda ou dificuldade para pagar as contas por causa da doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca na Região Serrana do Rio de Janeiro, com regras especiais de comércio e impostos para empresas de confecção de roupas íntimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos controlados pela União a incluir em seus contratos de financiamento uma cláusula que permite suspender o crédito se houver violência a direitos humanos ligada ao empreendimento financiado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga sistemas de IA que respondem com conteúdos de terceiros a avisar que a resposta foi gerada por IA, a citar as fontes e a pagar pelo uso comercial de obras protegidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a empresa dominante no mercado de gás natural a vender em leilão o gás que comprou de terceiros, de forma provisória, até a regulamentação de parte da nova Lei do Gás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca em todo o município de Medina (MG), com livre comércio de exportação e importação e benefícios fiscais para empresas que se instalarem na área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito rural subsidiado, apoio técnico e compras públicas de lácteos nacionais para fortalecer a cadeia do leite, do produtor à indústria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor quitar ou pagar parte de dívidas de crédito antes do prazo, com juros proporcionalmente reduzidos e sem tarifa ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio a mulheres da agricultura familiar que produzem no campo, com acesso facilitado a crédito, orientação técnica, capacitação e meios para vender sua produção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de bets em rádio, TV, streaming, redes sociais, sites, aplicativos e outdoors, permitindo apenas explicações das regras no próprio site ou aplicativo da aposta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a oferta, a exploração e a divulgação de cassinos online e outros jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, mantendo as apostas em eventos esportivos reais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pequenos agricultores de família da cobrança pelo uso da água em rios, lagos e outras fontes, mantendo as autorizações e fiscalizações existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma linha de crédito com atendimento prioritário e juros possivelmente menores para microempreendedores que sofreram roubo, furto qualificado ou extorsão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade à reposição de estoques públicos de alimentos em regiões com cesta básica acima da média nacional, e prevê apoio federal voluntário a capitais e ao Distrito Federal que criarem feiras de produtores locais.
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