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Permite que órgãos públicos deem preferência, em licitações, a empresas que comprovem auditoria de sustentabilidade, com vantagem de até 10% no preço (ou 20% com justificativa técnica).
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade à reposição de estoques públicos de alimentos em regiões com cesta básica acima da média nacional, e prevê apoio federal voluntário a capitais e ao Distrito Federal que criarem feiras de produtores locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para agentes públicos que usarem ordens oficiais, força policial ou processos judiciais abusivos para impedir o trabalho de jornalistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de saúde, educação e assistência social a trocarem dados de crianças e adolescentes que se mudam com frequência, para evitar perda de vacinas, atendimentos e vagas escolares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que os fundos da criança e do adolescente financiem atividades itinerantes de lazer, cultura e esporte em regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas da Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para formar pessoas de comunidades como agentes de desenvolvimento local em atividades sustentáveis, com prioridade para a Amazônia Legal, mas sem obrigar estados e municípios a aderir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a pessoas com diabetes o direito de medir a glicemia e aplicar insulina ou outro injetável para diabetes em qualquer local público, sem constrangimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir autorização prévia do Ministério da Justiça, com pareceres da Polícia Federal e do presídio, para visitas de representantes e agentes estrangeiros a pessoas presas no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta medida provisória permite à União aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no fundo que garante empréstimos a pequenas e médias empresas e cria uma linha de até R$ 14,5 bilhões do BNDES para compra de caminhões, ônibus e implementos rodoviários novos ou seminovos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para financiar exportadores e seus fornecedores, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Mulher em Evidência, comemorado todo 6 de setembro com palestras, debates e seminários sobre o trabalho de mulheres de destaque social, sem feriado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a destinar pelo menos 5% dos recursos de eficiência energética, todo ano, a hospitais e unidades de saúde públicas, com prioridade para regiões mais pobres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que distribuidoras de energia usem recursos de eficiência energética para instalar painéis solares e outras fontes renováveis em hospitais e entidades beneficentes de saúde, com pelo menos 20% desses recursos reservados para isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou o cancelamento do Bolsa Família só porque um integrante foi contratado com carteira assinada por até um salário mínimo, com proteção de até 12 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 2 para até 5 anos a proteção do Bolsa Família para famílias que conseguem emprego formal, com redução gradual do valor pago.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALibera R$ 330 milhões extras para o Ministério de Minas e Energia gastar em programas indicados em anexo da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei a Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS, garantindo a pessoas com doenças que ameaçam a vida o direito de avaliar essa necessidade desde o diagnóstico.
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