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Obriga que obras públicas só sejam licitadas após a conclusão e aprovação do projeto executivo, com cada etapa iniciada apenas depois da anterior concluída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a ter projeto executivo aprovado e todas as licenças, sobretudo ambientais, antes de licitar obras públicas, e torna crime de responsabilidade iniciá-las sem isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a avaliar riscos a direitos antes de usar sistemas automatizados que tomam ou apoiam decisões, cria registro público desses sistemas e exige auditorias periódicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios iniciem novas obras públicas quando a parcela de obras dos últimos cinco anos ainda não concluídas ultrapassar o limite fixado para cada ente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que concessionárias de rodovias cobrem das prefeituras pela instalação e manutenção de redes municipais, como água, esgoto e fibra ótica, na faixa de domínio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas privadas decidam livremente contratações, promoções e demissões, proibindo cotas por sexo, raça ou outros critérios sem lei formal e exigindo prova de ato discriminatório concreto e individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional para resolver conflitos entre o poder público e cidadãos ou empresas por acordo, com unidades de conciliação obrigatórias nos órgãos conforme o porte e mediadores públicos certificados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que concessionárias de estradas cobrem dos municípios qualquer valor pela instalação ou manutenção de infraestruturas públicas na faixa de domínio das vias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional único de autores de violência doméstica contra a mulher, que juízes e autoridades deverão consultar ao conceder medidas protetivas e avaliar riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe medidas para reduzir estímulos excessivos, como barulho, luz forte e filas longas, em serviços públicos, escolas, transporte e eventos, com protocolo de baixa estimulação e atendimento prioritário para pessoas com autismo, epilepsia, idosos e crianças pequenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Receita e outros órgãos fiscais a informar o contribuinte sobre o uso de IA na fiscalização, permite pedir revisão humana e proíbe cobrar tributos só por decisão automatizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para avisar rapidamente a população sobre incêndios, integrando os sistemas de alerta já existentes ao sistema nacional de defesa civil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para valorizar os conselheiros tutelares, com um valor de referência de R$ 4.500,00 mensais para a remuneração, sem obrigar municípios a pagá-lo de imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe diretrizes na Lei do SUS para atrair e manter profissionais de saúde em regiões remotas, rurais, ribeirinhas, fronteiriças ou com pouca oferta, sem criar gastos automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para punir candidaturas simuladas, registradas sem intenção real de disputar a eleição, e aumenta a pena para a compra de votos feita de forma organizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional para manter navegáveis os rios federais, com ações como dragagem, sinalização e monitoramento, condicionadas à disponibilidade de orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Migração para exigir que recursos, bens e serviços de organismos internacionais usados em políticas para migrantes sejam registrados, divulgados e fiscalizados, e permite à Polícia Federal investigar desvios.
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