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Permite que condenados por crimes contra a Administração Pública percam bens incompatíveis com sua renda lícita e os impede de ocupar cargos públicos por 8 anos após cumprir a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de poluição quando a contaminação atinge povos tradicionais, indígenas, quilombolas e populações rurais de baixa renda em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para o crime de trabalho análogo ao de escravo quando ele ocorre no campo ou atinge indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço até a metade a pena dos crimes de racismo e preconceito religioso quando envolverem destruição ou profanação de templos, terreiros e objetos sagrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em um terço até a metade a pena de homicídios ligados a conflitos por terra ou recursos naturais, ou cometidos contra trabalhadores rurais, povos tradicionais e defensores de direitos humanos ou ambientais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena de calúnia, difamação e injúria quando forem cometidas com inteligência artificial ou montagens digitais muito realistas, como deepfakes que imitam a imagem ou a voz de alguém e enganam outras pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Justiça obrigue o agressor a pagar pensão mensal provisória à mulher vítima de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, com possibilidade de bloqueio de suas contas e bens para garantir o pagamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime específico para deepfakes sexuais de menores de 18 anos, aumenta penas quando há uso de inteligência artificial, e obriga escolas a notificar o Conselho Tutelar e a acolher as vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade administrativa o crime sexual cometido por agente público no exercício do cargo ou usando sua função, com possibilidade de perda do cargo ou emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar como ato de improbidade administrativa os crimes contra a liberdade sexual, como estupro e assédio sexual, cometidos por agentes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe agravar as punições para quem faz grau com motos, como multas dez vezes maiores, suspensão da habilitação, remoção do veículo e penas criminais mais altas no racha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes julguem processos em que uma das partes seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, e em que tenham recebido presentes ou dado conselhos às partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime, com pena de prisão de 2 a 4 anos, possuir, usar, guardar, fornecer ou ocultar celular e outros aparelhos de comunicação dentro de presídios sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carro, moto ou outro veículo para agredir, perseguir ou intimidar mulheres no contexto doméstico e familiar, com multa, perda da habilitação e suspensão de dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crimes para quem faz "grau" e outras manobras perigosas com motos e para quem participa de rachas, com pena de prisão e perda do veículo, e também pune a divulgação de vídeos que incentivem essas práticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem participa de racha em via pública quando a prática ocorre perto de escolas, hospitais, estações de passageiros ou em locais de grande movimentação de pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime o uso, a posse ou o porte de celular por presos em presídios e aumenta as penas para quem leva aparelhos para dentro dessas unidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga juízes a enviar ao Ministério Público os processos em que uma mulher seja perseguida por ações judiciais repetidas e sem fundamento, para apurar possível crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Polícia Federal a comunicar à Interpol, em até 2 horas, toda suspensão, apreensão ou cancelamento judicial de passaporte e a atualizar as bases de fronteira no mesmo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo quando a vítima é cuidador de pessoa com deficiência ou autista.
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