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Muda a regra que afasta juízes de processos quando há ligação familiar com escritórios de advocacia, deixando o impedimento só para casos comprovados e em que o juiz sabia ou deveria saber da ligação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de eleger deputados e vereadores, metade das vagas passa a ir para os candidatos mais votados de cada região e a outra metade é distribuída entre os partidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que concessionárias de rodovias cobrem das prefeituras pela instalação e manutenção de redes municipais, como água, esgoto e fibra ótica, na faixa de domínio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que os cardápios da merenda escolar deem prioridade a alimentos orgânicos, sem porcentagem mínima definida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a inclusão de carne suína pelo menos uma vez por semana nas refeições da merenda das escolas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que escolas de Educação Básica, públicas e particulares, ofereçam ou vendam alimentos que não sejam in natura ou minimamente processados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a incluir frutas frescas e sem processamento na alimentação dos alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas privadas decidam livremente contratações, promoções e demissões, proibindo cotas por sexo, raça ou outros critérios sem lei formal e exigindo prova de ato discriminatório concreto e individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a forma de provar discriminação no trabalho: passa a exigir comprovação de conduta concreta da empresa, e diferenças estatísticas entre grupos deixam de bastar sozinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para sistemas de inteligência artificial de alto impacto, exigindo cadastro público, avaliação prévia, registros imutáveis, revisão humana e direito de contestação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cemitérios públicos e privados a reservar áreas para sepultar animais de estimação e permite enterrá-los em jazigos familiares, com regras sanitárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política que permite ao SUS fornecer gratuitamente semaglutida e tirzepatida a pacientes com obesidade grave ou diabetes tipo 2, apenas em casos específicos e após avaliação médica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime o uso, a posse ou o porte de celular por presos em presídios e aumenta as penas para quem leva aparelhos para dentro dessas unidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a retirar bebidas açucaradas e ultraprocessados das cantinas e a oferecer refeições mais saudáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a venda de ultraprocessados e de alimentos com excesso de gordura, açúcar, sal ou adoçantes em cantinas e refeitórios escolares, e prioriza alimentos in natura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e vendedores a afixar em aparelhos com tela, como celulares, tablets e televisores, uma etiqueta com faixas de idade e recomendações de tempo de uso por crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade e os patrocínios de apostas online, cria uma classificação de risco para os jogos e veda bônus, apostas com crédito e jogos considerados de risco excessivo, para proteger a saúde mental e o orçamento das famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir, diagnosticar cedo e tratar a infertilidade no SUS, com campanhas, capacitação de profissionais e ampliação do acesso a tratamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pequenos agricultores de família da cobrança pelo uso da água em rios, lagos e outras fontes, mantendo as autorizações e fiscalizações existentes.
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