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Institui o dia 22 de novembro como Dia Nacional da Acupuntura e da Medicina Tradicional Chinesa, com homenagem anual aos acupunturistas, sem novas regras para a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os cinemas a exibir filmes brasileiros durante todo o ano, com medição trimestral, e só conta a sessão em que o ingresso esteja à venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a empresas privadas descontar do IRPJ e da CSLL o valor investido na restauração e manutenção de fazendas centenárias, desde que mantenham o imóvel com uso cultural ou social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um plano federal para proteger e fortalecer as culturas indígenas, com ações em áreas como acervos em línguas indígenas, cotas para filmes indígenas nos cinemas e apoio financeiro a projetos indígenas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as emissoras de rádio e TV a divulgar eventos culturais, como espetáculos e festivais, em suas programações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões para financiar a renovação da frota de caminhões e ônibus e para garantir empréstimos a pequenas e médias empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna mais grave o crime de estelionato contra entidades públicas e instituições de assistência, com pena de 4 a 10 anos de prisão, e permite ao Ministério Público processar golpes contra maiores de 60 anos sem queixa da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe garantir a crianças, adolescentes e pessoas idosas surdas e surdocegas o direito de usar a Libras e outras línguas de sinais, e exige orientação de uma equipe multiprofissional às famílias antes de implante coclear em crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um marco nacional que define como pessoa idosa quem tem 60 anos ou mais, divide essa faixa em três categorias e garante a todos, a partir dos 60, prioridade em atendimentos e processos e acompanhante em internação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a monetização de dados pessoais, permitindo que cada pessoa autorize e seja paga pelo uso de suas informações, e cobra 10% da receita de grandes empresas digitais para financiar programas de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição de alimentos ultraprocessados nas áreas de caixa, corredores até os caixas e pagamento, além de brindes e personagens infantis nesses locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que cancelar assinaturas e outros serviços pagos periodicamente seja tão fácil quanto contratá-los, com as mesmas etapas e canais, e o fim das cobranças logo após o pedido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão ou redução de tarifas antidumping e compensatórias sobre produtos agropecuários sem comprovação de quatro condições e sem relatório de impacto e consulta pública prévia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para aplicar antidumping e tarifas sobre insumos de alimentos somente após estudo de impacto nos preços, com validade limitada e possibilidade de suspensão rápida em caso de alta forte ou risco de falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exposição e a oferta de doces, salgadinhos, brinquedos e outros itens infantojuvenis perto dos caixas de supermercados, hipermercados e lojas de conveniência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a manter, na rede credenciada, pelo menos um médico ou estabelecimento para cada especialidade, e a atender fora da rede, sem custo extra, quando não houver especialista.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento em todas as especialidades médicas reconhecidas no país, com multas e punições para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria direito a renegociação especial de dívidas de consumo para pessoas com doenças crônicas graves que enfrentam queda de renda ou dificuldade para pagar as contas por causa da doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine o mínimo existencial como 50% da renda líquida mensal, que não pode ser comprometido por cobranças, e obriga bancos e empresas a checar a capacidade de pagamento antes de conceder crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que a data de validade dos produtos seja impressa em letras grandes, de fácil leitura e com tinta que não se apague, e proíbe recursos gráficos que dificultem sua visualização.
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