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Obriga empresas de serviços essenciais, como água, luz e telefone, a devolver automaticamente parte da cobrança na conta seguinte quando o serviço for interrompido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, em caso de interrupção injustificada ou falha grave de mais de 24 horas em serviços como energia, água, gás, transporte, telefonia e coleta de lixo, o consumidor não pague a conta do mês, sem precisar pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio a protesto em cartório de contas em atraso de serviços essenciais, como energia, água e esgoto, sem aviso prévio, oferta de negociação e outras condições, com regras mais rígidas para consumidores vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor quitar ou pagar parte de dívidas de crédito antes do prazo, com juros proporcionalmente reduzidos e sem tarifa ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos com estacionamento pago, como shoppings, hospitais e aeroportos, a informar preços e regras antes da entrada e proíbe cobranças surpresa e retenção de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições de pagamento que intermediam compras online a oferecer ao consumidor, antes de pagar, a checagem da transação e os dados básicos do vendedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a oferta, a exploração e a divulgação de cassinos online e outros jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, mantendo as apostas em eventos esportivos reais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estacionamentos privados a cobrar o tempo extra por frações de no máximo 30 minutos, em vez de hora cheia, e a mostrar preços e horários de entrada e saída.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança de valor fixo em estacionamentos públicos e privados e obriga que o pagamento seja feito apenas pelo tempo efetivamente usado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que permite aos bancos transferir ao governo federal saldos esquecidos por clientes, mantendo esses valores disponíveis aos donos e prevendo devolução pelo Pix.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto imediato de dívidas por serviços essenciais como água, energia e telefone, que só poderá ocorrer depois de avisos e tentativa de acordo com o devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de água e energia de protestar em cartório ou negativar o nome de clientes em cadastros de crédito por dívidas que já levaram ao corte do serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que consumidores com diagnóstico de transtorno de compra compulsiva peçam o bloqueio, por no mínimo 6 meses, de crédito em seu nome, e obriga empresas a oferecer alertas de gastos e limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
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