PDL 397/2023Movimentada em 28/10/2026
Cancela o decreto de 2023 que permitia a volta das atividades do Ceitec, e faz o encerramento da estatal de chips seguir adiante.
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Cancela o decreto de 2023 que permitia a volta das atividades do Ceitec, e faz o encerramento da estatal de chips seguir adiante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 7 de abril como data para divulgar a importância de avaliar, de forma contínua, se os programas do governo funcionam e alcançam seus objetivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que os Conselhos de Medicina punam empresas e outras instituições que atrasem reiteradamente o pagamento de médicos, com penas que vão de advertência ao cancelamento do registro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente para apoiar o setor leiteiro, da produção à indústria, com metas anuais, comitê gestor com representantes do setor e relatórios públicos de resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade administrativa o crime sexual cometido por agente público no exercício do cargo ou usando sua função, com possibilidade de perda do cargo ou emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar como ato de improbidade administrativa os crimes contra a liberdade sexual, como estupro e assédio sexual, cometidos por agentes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que candidatos aprovados dentro do número de vagas, e também os do cadastro de reserva que passem a ocupar uma vaga prevista no edital, tenham direito à nomeação, exigindo que os órgãos publiquem as movimentações do concurso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços essenciais, como água, luz e telefone, a devolver automaticamente parte da cobrança na conta seguinte quando o serviço for interrompido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuem é aprovado dentro das vagas de um concurso público passa a ter direito à nomeação, e o governo só poderá recusá-la em situações excepcionais e bem justificadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio a protesto em cartório de contas em atraso de serviços essenciais, como energia, água e esgoto, sem aviso prévio, oferta de negociação e outras condições, com regras mais rígidas para consumidores vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos contratem, sem licitação, entidades sem fins lucrativos de autogestão em saúde para oferecer planos de saúde a servidores, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 3,152 bilhões para o Ministério de Minas e Energia gastar em finalidade definida na medida, válido desde já, mas sujeito à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza gasto extra de R$ 7 bilhões para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, que reúne direitos de pessoas neurodivergentes e proíbe discriminação contra elas na escola, no trabalho e nos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de bets em rádio, TV, streaming, redes sociais, sites, aplicativos e outdoors, permitindo apenas explicações das regras no próprio site ou aplicativo da aposta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica, com ensino sobre como se alimentar bem e ligação com a merenda escolar, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que multas federais sejam aplicadas só por decisão automatizada e exige revisão humana qualificada e aviso prévio à pessoa fiscalizada antes da autuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a preferência por produtos e serviços brasileiros em licitações públicas, com margem de até 20% sobre o preço e possibilidade de licitações exclusivas para empresas nacionais em setores estratégicos.
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