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Obriga empresas de apostas online a destinar até seis datas por ano à arrecadação de lucros para prevenir e tratar o vício em jogos online, e cria regras para a propaganda desses jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga anúncios de apostas de quota fixa a trazer avisos sobre os riscos de dependência e de prejuízo financeiro e a indicar canais de ajuda, além de proibir mensagens que associem apostar ao sucesso ou que incentivem a recuperar perdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de apostas em redes sociais, durante transmissões esportivas e em canais voltados a menores, e exige avisos de risco e canais de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a oferecer apoio, como orientação de carreira e qualificação, para atletas que precisem encerrar a carreira por doença, acidente ou incapacidade permanente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao esporte, da escola ao alto rendimento, com recursos federais repassados a estados e municípios que cumprirem metas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de apostas esportivas online a mostrar gastos, ganhos e tempo de uso ao usuário, a oferecer limites e autoexclusão, e a proibir mecanismos que escondam perdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sinaap, um sistema nacional em que qualquer pessoa pode pedir bloqueio de acesso a apostas online de quota fixa, válido em todas as empresas autorizadas, por no mínimo 6 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes mínimas de segurança e atendimento médico para maratonas, triatlos e provas de ciclismo de longa distância, com sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de maratonas, triatlos e outras provas de longa duração a informar os participantes, com 30 dias de antecedência, sobre riscos à saúde e condições da prova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de maratonas, triatlos e outras provas esportivas de longa distância a monitorar o clima e a qualidade do ar e a definir critérios para realizar, adiar ou cancelar a prova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de taxas abusivas ou duplicadas na venda de ingressos e obriga a mostrar o preço final, com todas as taxas, logo na primeira oferta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma contribuição de 12% (podendo chegar a 20%) sobre a receita das empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, com os recursos destinados à saúde, à prevenção do endividamento e à proteção de crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios criem, se quiserem, passe livre no transporte coletivo para atletas e paratletas em treinos e competições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com dívidas em aberto, com o governo ou com credores privados, se cadastrem ou mantenham conta ativa em bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no rádio e na TV entre 8h e 22h, valendo para emissoras abertas e por assinatura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de plataformas digitais que vendem conteúdo sexual explícito ou intermediam serviços sexuais em espaços públicos e no esporte, incluindo patrocínios a clubes e estádios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Uberlândia, em Minas Gerais, o título oficial de Capital Nacional do Paradesporto, como homenagem à cidade por sua referência no esporte para pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a participação de crianças de até 12 anos em esportes radicais de alto risco de execução, como bungee jump, e exige certificação anual com vistoria presencial para toda atividade desse tipo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a publicidade e o patrocínio de empresas e plataformas de conteúdo pornográfico ou de serviços sexuais em eventos esportivos e nos uniformes de clubes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara a festa junina São João de Caruaru, em Pernambuco, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar novas regras para sua realização.
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