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Permite que juízes cobrem do agressor, conforme sua condição financeira, o custo da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-lo em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo do Mercosul que faz uma medida de proteção decidida para mulheres em situação de violência em um país valer também nos outros países que aderirem ao texto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o SUS ofereça a meninas a partir dos 10 anos uma primeira consulta ginecológica preventiva e informativa, com orientações sobre saúde reprodutiva, vacinação contra o HPV e métodos contraceptivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender por até 180 dias o prazo de bolsas de pesquisa de pelo menos 12 meses quando o bolsista se afasta por parto, nascimento de filho, adoção ou guarda para adoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir a infecção pelo VSR, com oferta gratuita do medicamento nirsevimabe pelo SUS a bebês no primeiro ano de vida e a crianças de maior risco no segundo ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas registrarem, comunicarem às autoridades e acolherem vítimas de racismo e condutas semelhantes, com apoio psicológico e encaminhamento ao Ministério Público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas particulares e estabelecimentos de recreação infantil a oferecer todo ano cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para parte da equipe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, em delegacias, perícias e Defensoria, a ser acessível também a mulheres com deficiência, inclusive por Libras e braile.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMulheres, pessoas com deficiência e idosos poderão pedir para descer do ônibus fora dos pontos de parada à noite, e União, estados e municípios deverão criar políticas de segurança no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que mulheres, idosos e pessoas com deficiência desçam do ônibus fora do ponto regular, à noite, entre 20h e 5h, desde que haja segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que pode pagar, total ou parcialmente, despesas de crianças, adolescentes e jovens de até 29 anos para competir, como inscrição, viagem, hospedagem e alimentação, com prioridade para atletas de baixa renda, de escolas públicas, com deficiência e de regiões distantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei a Política Nacional das Artes, que amplia o acesso à cultura, passa a incluir quadrinhos, fotografia, arquitetura e design e prevê direitos para artistas e produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prazo de 180 dias para a cirurgia que desfaz a ostomia, quando ela não for mais necessária, e obriga o poder público a custeá-la pela rede privada se o prazo não for cumprido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio a pessoas com autismo e outras deficiências, permite descontar sem limite no Imposto de Renda gastos com terapias, equipamentos e cuidadores, e incentiva prefeituras a isentarem o IPTU desses imóveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal a política de reconhecimento, proteção e valorização das culturas tradicionais e populares, com apoio de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga faculdades e universidades a criarem regras internas contra violência e trotes humilhantes, com canais de denúncia sigilosos, apoio às vítimas e punições como a expulsão, após processo com defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um documento federal que reconhece o cuidador principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou doença rara, dando-lhe prioridades e benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos de trânsito façam acordos voluntários com donos de estacionamentos privados abertos ao público para orientar, conscientizar e avisar as autoridades sobre uso indevido de vagas para pessoas com deficiência.
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