6.446 pautas encontradas
Obriga as prefeituras a dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de baixa renda nas licitações de coleta seletiva do lixo reciclável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o governo e fundos fiquem com dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras e cria devolução automática aos donos das contas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e de crédito para empresas que contratarem pessoas com deficiência acima da cota obrigatória de vagas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga entregadores de delivery a exibir código de identificação visível e rastreável nas mochilas e bolsas térmicas usadas em motos, bicicletas e outros veículos, e exige que plataformas verifiquem esse código antes de manter cadastros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais públicos e privados a afixar QR Codes que permitem ao paciente conferir, pelo celular, se o médico que o atende está registrado no CRM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui assistência jurídica custeada pelo poder público para agentes de segurança pública processados por atos praticados em serviço, com recursos de um novo fundo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares o direito a um adicional de risco de vida, cujo valor e regras serão definidos por lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADetermina que a jornada de professores da rede pública seja contada em horas-aula, mesmo quando cada aula dura menos de 60 minutos, para calcular o limite de tempo com alunos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de o trabalhador com filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência reduzir a jornada para cuidá-lo, sem perda de salário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso do título de designer, exigindo diploma ou três anos de atuação comprovada, e obriga o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza agentes socioeducativos e oficiais de justiça a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho e em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o biólogo como profissional da área da saúde para fins legais, administrativos e de políticas públicas, sem criar novas atribuições nem exclusividade de atuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria piso salarial nacional de R$ 3.624,00 por mês para auxiliares de médicos e cirurgiões-dentistas, com jornada diária de 4 horas e pausas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece a profissão de instrutor de fanfarras e bandas marciais e define que, para exercê-la, será preciso comprovar experiência prática e formação na área ou notório saber, com regra de transição para quem já atua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional de Segurança Pública pague indenizações a vítimas da criminalidade e a agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço, com valores a serem definidos depois pelo governo.
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