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Obriga escolas públicas e privadas a ter profissionais de apoio para alunos com autismo, em número conforme o nível de suporte de cada um, e proíbe escolas particulares de recusar matrícula ou cobrar extra por causa do TEA.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a destinar pelo menos 26,8% das emendas parlamentares de execução obrigatória para custear viagens gratuitas no transporte público urbano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma PEC quer incluir na Constituição a gratuidade do transporte público urbano como diretriz, criar um Sistema Único de Mobilidade e permitir cobranças de donos de veículos e de empresas para financiá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para o coordenador pedagógico da educação básica, com concurso público, formação em Pedagogia e direitos semelhantes aos dos professores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Geral da Neurodiversidade, que reconhece e protege os direitos de pessoas neurodivergentes, como as com TDAH, dislexia e altas habilidades, na escola, no trabalho, na saúde e na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o Censo combinar visitas, respostas digitais, atendimento por telefone e dados de outros órgãos públicos, e fixa multa de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para quem recusar sem justificativa informar dados do Censo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe permitir que famílias descontem do Imposto de Renda gastos com terapias, medicamentos, cuidadores e adaptações para pessoas com deficiência ou autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma estratégia nacional para levar atendimento policial especializado a mulheres em municípios sem esse serviço ou com serviço insuficiente, com apoio federal aos Estados que aderirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá prioridade a mulheres afastadas do trabalho por cuidados, doença de dependente ou violência, e proíbe que esse tempo fora sirva sozinho de motivo para discriminação no emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem suprimir, reduzir ou interromper o transporte coletivo para impedir ou perturbar uma eleição, com pena de 3 a 6 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por crimes sexuais, inclusive tentativas, recebam livramento condicional, benefício que permite terminar a pena em liberdade com condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a possibilidade de negociar um acordo, por escolha do acusado, entre o órgão ambiental e quem responde por infração ambiental, para regularizar a situação antes da punição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera leis para punir mais severamente a expulsão de moradores e a cobrança de taxas por milícias e facções, aumenta penas quando vítimas são agentes de segurança ou crianças e cria apoio a quem é expulso de casa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime específico para expulsar moradores de suas casas por meio de violência ou ameaça ligadas a facções criminosas, além de tipificar cobranças ilegais, coação e vigilância clandestina, com ajuda às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que multados por infração ambiental negociem com o órgão ambiental descontos, parcelamento ou troca da multa por serviços de preservação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que gastos com óculos, terapias para alunos neurodivergentes e aparelhos auditivos de estudantes da rede pública sejam contados como despesas obrigatórias com educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem faz ou contrata disparos massivos de ligações automáticas comerciais ou promocionais sem autorização, e obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Bandas de Pífanos de Pernambuco, tradição musical popular do estado, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, celebrado todo 24 de janeiro, e cria o Laço da Esperança como símbolo oficial da doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui a Feira Nacional do Doce, realizada em Pelotas (RS), na lista oficial de eventos turísticos do país.
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