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Muda o destino das contribuições sociais obrigatórias pagas por empresas de transporte aéreo, portos e navegação, direcionando-as ao Sest, ao Senat e ao ensino profissional marítimo e aeronáutico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Auxílio Maria da Penha, pago pela Previdência, para que a mulher em situação de violência doméstica possa se afastar do trabalho por até seis meses, sem perder o emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo o limite de renda por pessoa da família para acesso ao BPC, benefício pago a pessoas com deficiência ou idosas de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio mensal de um salário mínimo, por até 12 meses, para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em vulnerabilidade e tenham perdido ou ficado impedidas de trabalhar por causa das agressões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o acesso ao BPC, benefício de um salário mínimo para idosos e pessoas com deficiência, elevando o limite de renda por pessoa da família de um quarto para um salário mínimo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga saúde, assistência social, segurança pública e escolas a atuarem de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o limite de renda para ter direito ao BPC, de um quarto para um salário mínimo por pessoa da família, e cria um abono anual extra pago em dezembro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda à mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho por medida protetiva da Justiça, pelo INSS ou pela assistência social, com salário pago pela empresa nos primeiros 15 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que fixa padrões mínimos de funcionamento, exige cadastro e licença para as casas de longa permanência para idosos, integra a fiscalização e prevê cofinanciamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício mensal de meio salário mínimo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em dependência severa e permanente, que deixam o trabalho para cuidar delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que cuidadores familiares de pessoas com deficiência que recebem o BPC trabalhem em apoio escolar sem perder o benefício, até 2 salários mínimos mensais, e cria auxílio temporário após a morte da pessoa cuidada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa público gratuito de capacitação e apoio contínuo às famílias de pessoas com deficiência, integrando saúde e assistência social, sem substituir o direito ao atendimento completo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga a União, com estados, DF e municípios, a fazer a cada quatro anos uma contagem nacional da população em situação de rua e a usar esses dados para planejar o repasse de verbas federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a assistência social leve atendimento itinerante, com barcos e equipes móveis, a pessoas que vivem em áreas remotas e ribeirinhas de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Renda Ribeirinha Conectada, que leva atendimento itinerante, inclusive por barcos, a comunidades ribeirinhas e outros grupos de difícil acesso para facilitar o cadastro e o acesso a benefícios sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para preparar pessoas autistas a partir de 14 anos para a vida adulta, com estágio, qualificação profissional e apoio, e uma bolsa para jovens em vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de folga temporária para familiares que cuidam de pessoas com deficiência, com serviços oferecidos pelo SUS e pelo SUAS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para punir quem lucra indevidamente com benefícios do governo pagos a pessoas em situação de vulnerabilidade, com pena de dois a seis anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para incluir atendimento que considere raça e outros fatores de risco, integra pequenas cidades à rede de proteção às mulheres e dá prioridade a mulheres negras em assistência e habitação.
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