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Obriga os parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais a publicar votações, presenças e atas e a transmitir ao vivo suas sessões, além de facilitar o acesso da população a informações públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende ao companheiro sobrevivente de união estável o direito de continuar morando no imóvel da família após a morte do parceiro, mesmo sem ser dono dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a Câmara, o Senado, a Presidência da República, o CNJ e o CNMP a divulgar mensalmente na internet, item por item, os gastos reembolsados a agentes públicos, inclusive os feitos com cartão corporativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Autismo, com diretrizes de saúde, educação, transporte, trabalho e moradia, e garante passe livre no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços públicos gerais sejam oferecidos só pela internet, exigindo que órgãos mantenham alternativas presenciais ou analógicas para o cidadão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços federais exijam aplicativo, celular ou internet e obriga os órgãos a manter atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel, quando oferecerem serviços pela internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena do crime de trabalho análogo à escravidão quando a vítima for pessoa com deficiência ou neurodivergente, como pessoas autistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício mensal de meio salário mínimo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência em dependência severa e permanente, que deixam o trabalho para cuidar delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à LDB a exigência de que a educação especial identifique e acompanhe estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas, com apoio pedagógico extra e tecnologias educacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao SUS adotar vigilância genômica de vírus e bactérias e monitorar zoonoses, em cooperação entre União, estados e municípios, e regula as pesquisas ligadas a essas ações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o SUS use atendimentos a distância, como teleconsultas e telemonitoramento, para levar cuidado de saúde a pessoas em regiões com pouco ou nenhum acesso a serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar expressa na Lei das Eleições a fraude à cota de gênero, com critérios para identificá-la e punições como a cassação da chapa e a anulação de votos da legenda envolvida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições em dinheiro, como redução de repasses do Fundo Partidário e multa, para partidos cujas chapas forem anuladas por fraude à cota de gênero, após decisão definitiva na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a seguir diretrizes baseadas em evidências científicas na reabilitação de pessoas com doenças neurológicas, com acompanhamento de resultados e continuidade do cuidado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e clínicas de média e alta complexidade, públicos e privados, a adaptar exames e tratamentos e a oferecer comunicação alternativa a pacientes com deficiência.
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