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Obriga bancos e instituições financeiras a checar a identidade de clientes com mais rigor, para dificultar contas usadas em golpes, e a ressarcir vítimas em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras para marketplaces, obrigando-os a explicar suas taxas e a avisar vendedores com 90 dias de antecedência antes de qualquer aumento de custos, além de proibir cobranças consideradas abusivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que une órgãos de defesa do consumidor para fiscalizar o cancelamento de assinaturas e mensalidades, com punições para empresas que descumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os rótulos de alimentos a trazerem duas datas de validade, uma de qualidade e outra de segurança, permitindo doar produtos depois da data de qualidade, mas não depois da de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de economia de energia para que as metas de eficiência de aparelhos considerem viabilidade técnica e econômica, vida útil, renda da população e efeitos sobre indústria e empregos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, fintechs e plataformas de pagamento respondam por prejuízos de golpes digitais causados por falhas de segurança e ajam rápido diante de suspeitas, com prioridade para idosos e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes e outros estabelecimentos a informar, no cardápio, na oferta e na nota fiscal, o peso do prato já preparado quando o preço for calculado pelo peso de carnes, peixes e frutos do mar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro do CPF do apostador em todo bilhete de loteria, cria registro público das apostas em blockchain e passa a pagar prêmios por PIX em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a equiparar a filhos, nos planos de saúde privados e na Previdência Social, os enteados e as crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda judicial, desde que comprovem dependência econômica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos com estacionamento pago, como shoppings, hospitais e aeroportos, a informar preços e regras antes da entrada e proíbe cobranças surpresa e retenção de veículos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma conciliação especializada, com mediador e sem obrigatoriedade, para disputas sobre planos de saúde e SUS, e liga parte do reajuste dos planos ao desempenho das operadoras nesses acordos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao usuário de celular o direito de manter seu número e de continuar recebendo mensagens e chamadas, mesmo sem plano pago, por pelo menos doze meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobranças retroativas sobre painéis solares já instalados e exige lei federal para criar novos custos sobre microgeração e minigeração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a regra dos planos de saúde para exigir justificativa detalhada em toda negativa de cobertura, limitar reajustes à inflação e reduzir o prazo para cobrir doenças anteriores ao contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e órgãos a pedir autorização prévia e expressa das pessoas para usar seus dados pessoais no treinamento de inteligência artificial, e proíbe esse uso com dados de menores de 16 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central a indenizar clientes vítimas de golpes em que criminosos se passam pelos canais oficiais de atendimento, sem exigir prova de culpa da instituição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga academias, clubes e centros esportivos com piscinas ou produtos químicos a garantir segurança sanitária, informar o consumidor sobre os riscos e responder por danos causados por falhas, sem que o cliente precise provar culpa.
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