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Obriga concursos públicos federais a oferecer provas e locais de prova acessíveis às pessoas com deficiência, com adaptações que podem incluir o conteúdo e a dificuldade das questões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, uma política de atenção à saúde de mulheres no climatério e na menopausa, com acesso a medicamentos, exames, apoio psicológico e telessaúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pausas breves e remuneradas para trabalhadoras na menopausa e no climatério, e obriga empresas a garantir conforto térmico, com ventilação, roupas adequadas e água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a prisão preventiva de quem for investigado ou acusado de violência contra a mulher, mesmo sem flagrante, e proíbe fiança nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde a cobrirem a internação em casa quando o médico indicar que ela pode substituir a internação no hospital, e cria regras nacionais para esse atendimento no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar empresas e seus dirigentes por atos ilícitos contra a administração pública, a ordem tributária, a economia e o meio ambiente, e exige programas de prevenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a fornecer de graça a reposição hormonal a mulheres na menopausa e no climatério, conforme indicação médica, e cria um cadastro nacional para acompanhar o tratamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a manter presa, até o julgamento, a pessoa acusada de violência contra a mulher que for levada à audiência de custódia, salvo prova completa de que não há risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor em casos de violência doméstica a comparecer a programas de recuperação e reeducação, sob pena de multa ou outras sanções se faltar sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o assédio no trabalho e obriga empresas a criarem regras internas, canais de denúncia sigilosos, capacitações anuais e prazo de 30 dias para apurar casos, com multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de estelionato sentimental pela internet, com pena de 3 a 8 anos de prisão e multa, aumentada em um terço quando a vítima for idosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a pessoas com deficiência e autismo o direito de entrar e permanecer com cão de assistência em locais coletivos e transportes, e não apenas com cão-guia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatória a disciplina de direitos humanos na formação de policiais e de outros profissionais operacionais da segurança pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem usar inteligência artificial para montar imagens que simulem a nudez ou cenas sexuais de alguém, com pena maior quando a vítima for criança ou adolescente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra e venda da carteira CIPTEA, documento gratuito para pessoas com autismo, e de documentos semelhantes, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para o cuidado integral de pessoas com MOGAD no SUS, com diagnóstico precoce, tratamento de crises, reabilitação e acompanhamento de longo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a garantir quartos e banheiros acessíveis para gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a internação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e bancos brasileiros cortem contratos, serviços ou pagamentos por causa de sanções estrangeiras não reconhecidas pela lei nacional, e prevê multas e indenizações para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes transfiram seu curso de graduação para outra faculdade ou universidade mais próxima de sua nova moradia, sem processo seletivo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a acidente de trabalho as doenças causadas por agressão verbal sem provocação, assédio ou outras violências no trabalho, praticadas pelo empregador, seus prepostos ou terceiros.
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