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Proíbe que empresas e bancos brasileiros cortem contratos, serviços ou pagamentos por causa de sanções estrangeiras não reconhecidas pela lei nacional, e prevê multas e indenizações para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes rejeitem acusações criminais, ou encerrem processos já em andamento, quando já for certo que o crime prescreverá antes de a condenação ficar definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que mulheres trans e travestis presas dividam espaço com mulheres cis e homens, e cria alas próprias com avaliação técnica prévia da identidade de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o condenado a pagar a multa criminal para ter a pena extinta, impede a progressão de regime a quem não paga sem motivo e elimina o prazo de 60 dias para abrir ação penal sobre bens apreendidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, com penas de 5 a 30 anos de prisão, e exclui protestos e movimentos sociais que não usem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe restrições a condenados por crimes sexuais contra menores, como proibição de se aproximar de escolas e parques, e aumenta o tempo máximo de internação de adolescentes de 3 para 6 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para crimes contra pessoas com deficiência, inclusive autistas, quando o agressor se aproveita da condição da vítima, e cria regras de escuta especializada para elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar, expor ou disponibilizar dados que permitam identificar vítimas de violência doméstica, familiar ou de crimes sexuais, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de produzir ou divulgar conteúdo, musical ou de qualquer outro meio, que faça apologia ou incentive crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui na Lei de Drogas como crime encomendar, solicitar, pagar ou oferecer vantagem por drogas, e também a compra e venda de insumos químicos usados em sua fabricação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime especial que oculta a identidade dos jurados em julgamentos ligados ao crime organizado e torna crime divulgar esses dados, com pena de 3 a 6 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais de todo o país consultem mandados de prisão e de citação e citem na hora, por reconhecimento facial, quem tiver processo criminal pendente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna o crime de dano em contexto de violência doméstica processável pelo Estado sem queixa da vítima e obriga o agressor a indenizá-la com seu patrimônio, preservando a parte dela nos bens do casal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe pena dobrada para crimes contra a honra de crianças e adolescentes cometidos na internet para ganhar engajamento ou dinheiro, e obriga plataformas a retirar, após aviso, conteúdos que os humilhem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe nada: aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por cuidadores durante o exercício da função de cuidar. Hmm, "Proíbe nada" não é adequado. Frase corrigida: Aumenta em um terço a pena de crimes contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes cometidos por quem exerce a função de cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui em lei federal o Programa Alerta Mulher Segura, que usa monitoração eletrônica do agressor e um aparelho opcional para a vítima, com alertas e acionamento da polícia em caso de risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta vítimas de violência doméstica de pagar custas, taxas e outras despesas em ações cíveis de reparação de danos e na cobrança de indenizações fixadas em processo criminal, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.
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