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Revoga a lei de 1997 que definia regras para vender empresas e bens públicos no Programa Nacional de Desestatização, deixando essas regras de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite cobrar o Imposto sobre a Exportação quando a venda excessiva para o exterior faltar produtos ou insumos no mercado brasileiro, com alíquota suficiente para acabar com a falta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera as alíquotas do IBS e da CBS sobre a sardinha em lata, que passa a ser isenta desses dois tributos na venda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo nacional para financiar ações e serviços públicos de incentivo ao artesanato, abastecido por verbas da União, doações e convênios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar, no orçamento e na execução, quanto gastam com ações de atendimento à mulher.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine regras gerais nacionais para a cobrança do IPVA, como quem paga, quando nasce a dívida, como calcular o valor e onde o imposto é devido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais padronizadas para que empresas troquem, com segurança, dados sobre recebíveis e títulos, facilitando saber quem é o dono de um bem e se ele está livre de garantias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que incentiva municípios a gerirem o lixo de forma regional, encerra lixões e inclui catadores na coleta e triagem remuneradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que apoia o uso eficiente da água na produção rural, com assistência técnica e ajuda para equipamentos, dando prioridade a agricultores familiares e pequenos produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Federal Acolhe Universitário, que apoia com auxílio financeiro, moradia, kit de estudo e tutoria estudantes de graduação do interior ou de baixa renda para que concluam o curso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural, um título que permite antecipar dinheiro das seguradoras rurais, com compradores como investidores e remuneração isenta de Imposto de Renda para pessoas físicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a União a repassar recursos a municípios e ao Distrito Federal para comprar e entregar de graça protetores auriculares a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que repassa recursos a prefeituras e ao Distrito Federal para contratar equipes de profissionais que atendam pessoas com autismo e suas famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a gastar R$ 337 milhões extras com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em ações listadas em anexo da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que permite a micro, pequenas e médias empresas parcelar dívidas federais em atraso, sem cobrança de juros, multas não penais e encargos legais, mantendo o imposto principal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAZera o IBS e a CBS na compra de carros de passageiros por pessoas com deficiência ou com autismo, sem exigir grau mínimo de deficiência ou nível de suporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva para R$ 140 mil por ano o limite de faturamento do MEI, corrige esse valor pela inflação e permite contratar até dois empregados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas vendam a terceiros, de forma definitiva, créditos que têm a receber da União em tributos como IPI, PIS/Pasep, Cofins e CBS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção de IBS e CBS na compra de carros de passageiros, sem exigir deficiência intelectual associada.
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