7.429 pautas encontradas
Obriga que grandes obras públicas de engenharia tenham câmeras com imagens acessíveis ao público em tempo real, e exige código QR nas placas para acompanhar a execução.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para que o governo federal considere critérios ambientais e trabalhistas, e dê preferência à produção nacional, nas compras de roupas, uniformes e tecidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga síndicos, administradores e incorporadores de condomínios a comunicar às autoridades qualquer suspeita ou caso de maus-tratos a animais, nas áreas comuns e dentro das unidades, sem permitir a entrada nas moradias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Saneamento Básico para incluir a adaptação ao clima como princípio, obrigar os planos de saneamento a prever medidas contra enchentes e secas e dar prioridade de recursos federais a municípios mais vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, comemorado todo 22 de maio, para divulgar como formar essas parcerias entre órgãos públicos e estimular a troca de experiências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a cobrança retroativa a barraqueiros de praia da Praia do Futuro, em Fortaleza, a cinco anos, permite parcelar em 60 meses e suspende multas para quem aderir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei que criou, no Conselho Nacional de Justiça, um departamento para acompanhar decisões de direitos humanos de órgãos internacionais, e retira essa função do órgão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a compra de carne de cação por órgãos públicos federais, inclusive via empresas terceirizadas que os abastecem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que ex-servidores e trabalhadores dos antigos Territórios de Amapá, Roraima e Rondônia, e de suas prefeituras, optem por entrar num quadro federal em extinção, com vantagens para policiais militares e professores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as agências reguladoras federais a fazer estudos técnicos, consulta pública e divulgação pública antes de publicar normas de grande impacto econômico e social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a lei de 1997 que definia regras para vender empresas e bens públicos no Programa Nacional de Desestatização, deixando essas regras de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prisões e outras unidades de cumprimento de pena comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, sem licitação, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que garante assistência jurídica, inclusive na fase de investigação, a policiais, bombeiros militares e guardas municipais processados por atos ligados ao exercício de suas funções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 91 cargos de confiança, preenchidos por nomeação, na Defensoria Pública da União, com salários de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74 e contratação condicionada à previsão orçamentária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 45 cargos efetivos de Analista Judiciário em Tecnologia da Informação no TRT da 10ª Região, condicionados à previsão de verba no orçamento anual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma estratégia nacional, coordenada pela Anvisa, para avaliar e divulgar a qualidade dos serviços de saúde privados e públicos, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a limitação de aprovados após a primeira fase de concursos públicos e garante que candidatos com nota mínima sigam no certame, ficando em cadastro de reserva quando não houver vaga.
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