53.306 pautas encontradas
Propõe pena dobrada para crimes contra a honra de crianças e adolescentes cometidos na internet para ganhar engajamento ou dinheiro, e obriga plataformas a retirar, após aviso, conteúdos que os humilhem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que condenados por crimes hediondos comecem a cumprir pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância, sem esperar o fim dos recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a determinar que processos por calúnia, difamação e injúria cometidos pela internet sejam julgados no foro onde mora a pessoa ofendida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a assinatura de um documento é contestada, passa a ser expressamente da parte que o produziu o dever de provar que ele é autêntico, inclusive em contratos escritos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao juiz proibir, por 2 a 10 anos, que quem for condenado por divulgar imagens íntimas de alguém sem autorização use redes sociais, aplicativos de mensagem e linhas de telefone.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao governo ampliar em até R$ 13,5 bilhões o crédito do Plano Brasil Soberano para exportadoras e seus fornecedores, com recursos do BNDES.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política e um programa para levar água segura para beber a comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas sem acesso adequado à rede, com filtros e sistemas simples.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para acompanhar a qualidade da água de consumo em comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas, quilombolas e isoladas, com análises simples e orientação preventiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto permite que doenças neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, sejam reconhecidas como deficiência após avaliação multiprofissional, com adaptações no trabalho e na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga emissoras e produtoras de programas de TV de entretenimento a proteger a saúde mental e a imagem de participantes maiores de 18 anos, com acompanhamento psicológico em programas de confinamento ou de forte exposição emocional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta acrescenta ao Programa Emprega + Mulheres a promoção da saúde mental da trabalhadora, com destaque para o retorno ao trabalho após a licença-maternidade, por meio de medidas opcionais para as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis, pousadas, agências e empresas de transporte turístico a adotar protocolos de segurança para mulheres que viajam sozinhas, com treinamento de funcionários e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para que órgãos federais padronizem e compartilhem dados estatísticos, geoespaciais e administrativos, com adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes para formar e requalificar profissionais em áreas como programação, inteligência artificial e segurança cibernética, por meio de cursos e parcerias, sujeitas ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de fraude afetiva, o chamado "golpe do amor", que pune com prisão e multa quem finge ou explora um relacionamento para obter dinheiro ou bens indevidamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria aumento de pena para o estelionato cometido por quem explora vínculo afetivo, amoroso, familiar ou de confiança para enganar a vítima, com aumento de um terço a dois terços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Turismo Seguro e Protegido, de adesão voluntária, e inclui a prevenção da violência sexual e de gênero entre os objetivos da política nacional de turismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.
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