53.306 pautas encontradas
Obriga a garantir transporte aos conselheiros que fiscalizam a merenda escolar, abona faltas ao trabalho para as atividades do conselho e permite ceder servidores para presidi-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia, instituição pública de ensino superior que ofereceria ensino, pesquisa e extensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a realizar pesquisas nacionais periódicas sobre a vida dos cuidadores familiares de pessoas com deficiência, com dados abertos e sigilo dos participantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras para prevenir, apurar e responsabilizar o uso de poder, dinheiro ou serviços públicos para fins diferentes do interesse público na administração federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade para concluir obras federais paradas há mais de 90 dias antes de autorizar novas obras de grande vulto, com trava para órgãos que tenham mais de três obras paralisadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem quer processar a União por impostos, aposentadorias, benefícios ou serviços públicos a tentar antes um acordo em plataforma eletrônica da AGU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto imediato de dívidas por serviços essenciais como água, energia e telefone, que só poderá ocorrer depois de avisos e tentativa de acordo com o devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional para resolver conflitos entre o poder público e cidadãos ou empresas por acordo, com unidades de conciliação obrigatórias nos órgãos conforme o porte e mediadores públicos certificados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para decisões, atos e serviços da administração pública federal, limitando a responsabilização pessoal de agentes a casos de dolo ou erro grosseiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios iniciem novas obras públicas quando a parcela de obras dos últimos cinco anos ainda não concluídas ultrapassar o limite fixado para cada ente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite e orienta ações de alfabetização funcional, inclusão digital e educação para o consumo, com materiais em linguagem simples e orientação passo a passo nos serviços públicos digitais, sem criar órgão ou benefício novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a União a monitorar e isolar imóveis federais abandonados que ofereçam risco, e a demolir ou implodir essas estruturas quando não puderem ser recuperadas, vendidas ou cedidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de submeter criança ou adolescente a trabalho proibido por lei quando há risco à saúde, à vida ou ao desenvolvimento, ou prejuízo à escola, com pena de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga todos os órgãos públicos, em todos os níveis de governo, a rastrear e monitorar seus veículos oficiais, novos e já em uso, e a integrar dados com as forças de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que estados e municípios exijam idade máxima de fabricação para autorizar ou renovar veículos de transporte escolar, mantendo a exigência de segurança e conservação técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base legal para o governo federal pagar parte do frete de alimentos, água, medicamentos e gás a municípios isolados, sujeito a orçamento e regulamentação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a classificar como gravíssima a infração de usar som automotivo em volume ou frequência não autorizados pelo Contran.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à gestante atendida pelo SUS registrar um Plano de Parto com suas preferências, ter acesso a métodos para aliviar a dor, inclusive remédios quando indicados, e conhecer a maternidade por visitas durante a gravidez.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de a gestante registrar, em um Plano de Parto, suas preferências para o trabalho de parto, o parto e o pós-parto, que a equipe de saúde deverá observar sempre que for seguro.
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