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Obriga os rótulos de alimentos a trazerem duas datas de validade, uma de qualidade e outra de segurança, permitindo doar produtos depois da data de qualidade, mas não depois da de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de economia de energia para que as metas de eficiência de aparelhos considerem viabilidade técnica e econômica, vida útil, renda da população e efeitos sobre indústria e empregos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir ao cliente o direito de conferir presencialmente, em balança calibrada, o peso cru de carnes e peixes cobrados por peso antes do cozimento em restaurantes e churrascarias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro do CPF do apostador em todo bilhete de loteria, cria registro público das apostas em blockchain e passa a pagar prêmios por PIX em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena de crimes contra a honra cometidos pela internet ou por telefone, amplia os poderes de investigação da polícia e do Ministério Público e torna crime pedir ou fornecer registros de acesso à internet fora da lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de educação bilíngue e intercultural para escolas de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e tradicionais da Amazônia, com ensino em português e na língua de cada povo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime especial de resposta a desastres naturais em terras indígenas e territórios tradicionais, com entrega de ajuda emergencial com menos exigência de documentos e compras sem licitação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as parteiras tradicionais da Amazônia Legal, incentiva sua inclusão no SUS, sua formação continuada e o acesso a insumos e transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais contra a violência, com serviços adaptados à sua cultura e língua e com participação das comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a regra do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para permitir que indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais usem recursos do fundo para comprar terra rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o artesanato tradicional do Maranhão como parte da cultura nacional e permite que o governo adote medidas para protegê-lo e incentivá-lo, sem obrigá-lo a isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o Festival de Inverno de Pedro II, no Piauí, na lista oficial de eventos turísticos do Brasil, que acontece todo ano em junho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer pelo menos dois exames de ultrassom morfológico a todas as gestantes durante o pré-natal, para acompanhar o bebê e identificar cedo possíveis malformações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui a festa Caprinova, de Queimada Nova (PI), no Calendário Turístico Oficial do Brasil, para que o evento passe a ser reconhecido como atração turística nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições mais severas para golpes que usem inteligência artificial, como deepfakes e clonagem de voz, para copiar a identidade de alguém e enganar vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAs polícias penais federal, estaduais e distrital passam a constar expressamente como órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, dando base legal clara à sua atuação integrada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer como pessoas com deficiência quem tem espinha bífida aberta e impedimento de longo prazo, garante atendimento integral pelo SUS para elas e cria uma semana nacional de informação sobre a doença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de aplicações de internet, como redes sociais e plataformas de conteúdo, a manter representante legal com sede no Brasil, com poderes para responder por eles perante autoridades e a Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Paraíso de Camocim operar uma rádio FM em Aracati, no Ceará.
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