Pautas da Câmara

Proíbe que empresas de serviços digitais por assinatura alterem por conta própria, após a contratação, características essenciais como ausência de anúncios, qualidade e funções, exigindo aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes.

Cria um programa federal que financia câmaras frias, armazéns e caminhões refrigerados para reduzir perdas de alimentos de agricultores familiares e pescadores artesanais.

Cria o Selo de Origem do Norte, para identificar e promover produtos locais da Região Norte que cumpram critérios de origem e regularidade, e proíbe sugerir origem nortista sem comprovação.

Cria um programa nacional para apoiar estruturas compartilhadas de produção de gelo e refrigeração de alimentos em áreas remotas, como as comunidades ribeirinhas e pesqueiras.

Cria uma política nacional para proteger e fortalecer sistemas digitais estratégicos do país, como pagamentos, identificação de cidadãos e serviços públicos online, sem mudar seus donos.

Obriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.

Garante à pessoa idosa, com 60 anos ou mais, o direito de ser atendida por uma pessoa em serviços essenciais, como saúde, bancos, energia e órgãos públicos, sem ser obrigada a usar apenas aplicativos ou sistemas automáticos.

Garante a idosos e a pessoas com dificuldade digital atendimento presencial e humano em serviços essenciais, públicos e privados, proibindo que sejam atendidos somente por meios digitais.

Institui diretrizes gerais para que os estados da Amazônia Legal possam criar selos que certifiquem produtos regionais de origem comprovada e práticas sustentáveis.

Obriga locais de grande circulação, concentração ou permanência de pessoas a oferecer banheiro familiar, para uso acompanhado por crianças pequenas e por pessoas com deficiência intelectual ou autismo.

Obriga empresas de ouro, pedras preciosas e minerais estratégicos a criar programas de integridade, auditar fornecedores anualmente e bloquear operações irregulares, sob fiscalização da ANM.

Cria preferência para cooperativas em licitações públicas, permitindo que vençam mesmo com preço até 30% acima do concorrente mais barato.

Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.

Altera o Marco Legal das Startups para incluir como objetivos o estímulo a tecnologias de acessibilidade, a inovação na saúde pública e soluções para a Amazônia, com prioridade de apoio às startups que atuem nessas áreas.

Permite ao governo adiar por até 24 meses parcelas de crédito rural em cadeias produtivas com forte queda de renda ou preços, perdoa dívidas tributárias de produtores de leite e cria incentivos fiscais para o setor.

Cria a denominação "Cachaça Artesanal", reservada à bebida produzida em pequenas propriedades familiares, com regras de origem, produção, venda, rotulagem e fiscalização.

Propõe regras para marketplaces, obrigando-os a explicar suas taxas e a avisar vendedores com 90 dias de antecedência antes de qualquer aumento de custos, além de proibir cobranças consideradas abusivas.

Permite registrar como marca um sinal que não identifica a empresa por natureza, desde que a empresa comprove que o público passou a reconhecê-lo como sinal dela pelo uso contínuo.