53.298 pautas encontradas
Suspende a exigência de reconhecimento facial para contratar, alterar cadastro ou manter linha de celular, mantendo o dever de cadastro e as medidas contra fraudes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a contravenção de perturbar de propósito, dentro de casa, o sossego de pessoas com hipersensibilidade a sons, com pena de prisão simples ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as corridas de carrinho de rolimã como prática esportiva recreativa e cultural em todo o país, permitindo incentivos públicos a eventos e projetos sociais, sem dispensar as normas de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, corretoras e fundos a verificar a origem de ouro e outros minérios da Amazônia Legal antes de comprá-los, guardá-los ou intermediá-los, e prevê multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio econômico a municípios dependentes do garimpo ilegal de ouro, com incentivos para alternativas lícitas e sustentáveis, como bioeconomia e agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de ouro, pedras preciosas e minerais estratégicos a criar programas de integridade, auditar fornecedores anualmente e bloquear operações irregulares, sob fiscalização da ANM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga a regra que faz só as geradoras de energia pagarem pelas baterias de armazenamento, passando a dividir esse custo entre geradoras e consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para rastrear combustível, mercúrio, explosivos e maquinário usados no garimpo, controla o transporte fluvial e aéreo em áreas de risco e obriga compradores de ouro a provar que ele é legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Juiz de Paz, celebrado todo 15 de outubro, para homenagear essa função e estimular atividades educativas e culturais sobre ela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Autocuidado, em 24 de julho, e inclui o estímulo ao autocuidado responsável entre as ações de assistência do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras mínimas para a monitoração eletrônica de agressores com medida protetiva, como alertas sonoros e luminosos ao se aproximarem da vítima e uso excepcional de contenção física remota só por ordem judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Consolidação da Independência, a ser comemorado todo ano em 2 de julho, data que hoje é feriado apenas na Bahia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para proteger a saúde da população de fumaça de queimadas e episódios de poluição do ar, com medidas em escolas, serviços de saúde e locais de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita o crescimento dos encargos na conta de luz à inflação, veda novos subsídios tarifários sem outra fonte de dinheiro e exige que a fatura detalhe cada cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação de custos adiados na conta de luz sem lei específica que autorize, e obriga a fatura a mostrar separadamente as cobranças de políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a portaria que classificou o programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" como não recomendado para menores de 12 anos, devolvendo-lhe a classificação livre e o horário de exibição sem restrições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional dos Gestores Públicos, celebrado todo 6 de março, e o inclui no Calendário Oficial da União, com atividades e debates sobre gestão pública na semana da data.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas descontem do Imposto de Renda gastos com veterinário e planos de saúde de animais de estimação, até R$ 5 mil por ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de baixa renda nas licitações de coleta seletiva do lixo reciclável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria preferência para cooperativas em licitações públicas, permitindo que vençam mesmo com preço até 30% acima do concorrente mais barato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA