2.937 pautas encontradas
Equipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga supermercados e lojas de alimentos a oferecer produtos sem glúten em gôndola ou seção específica e a informar a presença de glúten em frutas e verduras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
Obriga fabricantes a avisar com 120 dias de antecedência sobre interrupções na produção de remédios, e cria sistema federal para monitorar e prevenir a falta de medicamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de grampos e peças semelhantes no fechamento de embalagens de alimentos, condicionando-o a regras técnicas e de segurança sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que cobram por boleto a se identificarem claramente e a oferecer canal oficial para o consumidor conferir cobranças, e bancos a permitir checar o beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing que desligam logo após atender, ficam em silêncio sem um atendente humano, ocultam ou falsificam o número e insistem após recusa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a internet seja cortada por completo quando a franquia mensal de dados acaba, permitindo apenas redução de velocidade, exceto em caso de inadimplência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de turismo de aventura e ecoturismo de risco a comprovar um sistema de gestão de segurança com base em normas técnicas, sob pena de infração grave.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os postos de combustíveis a informar seus preços em um cadastro nacional público, sujeitando a multas quem não informar ou informar dados falsos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a taxa extra cobrada por hotéis e pousadas para hospedar animais de estimação a, no máximo, 10% da diária do tutor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao consumidor quitar ou pagar parte de dívidas de crédito antes do prazo, com juros proporcionalmente reduzidos e sem tarifa ou multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Novo Desenrola Brasil, que permite a pessoas com renda de até cinco salários mínimos renegociar dívidas atrasadas de cartão, cheque especial e crédito pessoal, com descontos e uso de parte do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um estatuto com regras próprias para consumidores de plataformas digitais, streaming e assinaturas, que exige aviso prévio de 60 dias para mudanças relevantes, proíbe truques de interface que dificultem cancelamentos e vedam publicidade comportamental para menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a avisar com 60 dias de antecedência sobre mudanças unilaterais relevantes em seus serviços, permitindo que o consumidor cancele sem custo se discordar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas digitais de piorar de propósito o serviço contratado para forçar a troca por planos mais caros, e garante ao consumidor aviso prévio e cancelamento sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que sites e aplicativos usem truques de design para induzir compras, forçar aceites ou esconder informações, exigindo que cancelar seja tão fácil quanto contratar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços digitais pagos com anúncios a avisar com clareza, antes da contratação, que o plano tem publicidade e a comunicar mudanças relevantes com antecedência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta obriga bancos, órgãos públicos e empresas a oferecer atendimento humano à pessoa idosa, além de digital, e cria uma política nacional de inclusão digital voltada a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA