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Proíbe anúncios de apostas em redes sociais, durante transmissões esportivas e em canais voltados a menores, e exige avisos de risco e canais de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras mínimas de funcionamento para casas de longa permanência para pessoas com 60 anos ou mais, exigindo alvará sanitário, enfermeiros, cuidadores em número proporcional à dependência, espaços e refeições mínimas, e tornando o descumprimento infração sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma conciliação especializada, com mediador e sem obrigatoriedade, para disputas sobre planos de saúde e SUS, e liga parte do reajuste dos planos ao desempenho das operadoras nesses acordos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco nacional que reúne, com atualização automática, os dados de distribuição de medicamentos por lote, incluindo os casos de desvio criminoso de cargas, para combater roubos e informar a sociedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para acelerar a avaliação pela Anvisa de novas terapias contra infecções bacterianas resistentes a antibióticos, como a terapia fágica, dando prioridade a pacientes sem alternativa eficaz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanha nacional, dentro do SUS, para lembrar a população de beber água com regularidade no inverno, mesmo sem sentir sede.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais públicos e privados a afixar QR Codes que permitem ao paciente conferir, pelo celular, se o médico que o atende está registrado no CRM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a cumprir prazos máximos para consultas, exames e cirurgias eletivas e, se eles não forem cumpridos, a oferecer atendimento em clínica privada paga pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o INPI firme parcerias com organizações da sociedade civil e órgãos públicos para treinar orientadores e fazer etapas preliminares de análise de patentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime jurídico próprio para associações sem fins lucrativos que oferecem ajuda mútua a associados e dependentes, desobrigando-as de serem tratadas como operadoras de planos de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo o limite de renda por pessoa da família para acesso ao BPC, benefício pago a pessoas com deficiência ou idosas de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais de acessibilidade, segurança, prevenção de incêndios e plano individual de cuidados para asilos e casas de repouso, com multas e outras sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas a distribuir absorventes e outros itens de higiene menstrual, com prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o programa de saúde menstrual para criar, nas escolas públicas, ações de distribuição gratuita de absorventes e acolhimento prioritário a estudantes da educação básica em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe diretrizes para proteger e gerir patentes e outros direitos de criações feitas com pesquisas financiadas por verba pública, com critérios para definir quais são estratégicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria conselhos comunitários de segurança em territórios de favela, formados por lideranças e moradores, para planejar com as polícias ações preventivas e avaliar os resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para descobrir cedo o câncer de boca em fumantes e ex-fumantes atendidos pelo SUS, com exames periódicos da boca e encaminhamento rápido de casos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de saúde bucal para prever ações de prevenção, identificação precoce e acompanhamento de doenças da boca causadas pelo cigarro e outros produtos fumados, dentro do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar crime criar ou divulgar imagem, vídeo ou áudio sexual falso de alguém feito com inteligência artificial, sem permissão, com pena aumentada em casos de mulheres e de crianças ou adolescentes, e prazo de 24 horas para remover esse conteúdo quando envolver menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que mostra ao vivo, de graça e em plataforma oficial, imagens das principais vias urbanas, com proibição de identificar pessoas e exigência de borrar imagens sempre que possível.
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