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Condiciona verbas e financiamentos federais para obras de água, irrigação e saneamento à existência de plano estadual de recursos hídricos, e redefine o uso da cobrança pela água e o papel das Agências de Água.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de reembolso para passageiros que cancelam passagens aéreas, com devolução maior quanto mais cedo o aviso, e compensação em caso de cancelamento de voo pela companhia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a homenagear também os pescadores artesanais no Dia Nacional do Pescador, celebrado em 29 de junho, que hoje homenageia apenas os pescadores amadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que donos de celulares roubados, furtados ou perdidos peçam o bloqueio imediato da linha e do aparelho em um cadastro nacional, com aviso a bancos e provedores de internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional contra roubo e furto de celulares, com cadastro de aparelhos bloqueados, novas obrigações para lojas, operadoras, fabricantes e bancos, e crime para adulterar o IMEI.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a produção de jazidas do pré-sal que se estendem por áreas ainda não leiloadas da União seja dividida por acordos negociados pela PPSA e aprovados pela ANP, antes da licitação dessas áreas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 10% do faturamento mensal, descontadas as despesas trabalhistas, a parte que a empresa pode ter retida para pagar dívidas trabalhistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, de Guajará-Mirim (RO), como manifestação da cultura nacional, em homenagem honorífica à festa de bois-bumbás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para financiar a armazenagem e a venda do cacau, permitindo que produtores guardem a colheita e obtenham crédito sem vendê-la logo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política de incentivo ao cacau de qualidade para criar um marco legal de longo prazo para toda a cadeia do cacau e do chocolate, com planejamento periódico, divulgação de dados de mercado e regras para produtos importados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá redução de impostos, licenças simplificadas e crédito prioritário para produtores de cacau e fabricantes de chocolate artesanal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a portaria que classificou como não recomendado para menores de 12 anos o programa infantil “Record Kids – Desenhos Bíblicos”, restabelecendo a classificação livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza agentes socioeducativos e oficiais de justiça a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho e em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para proteger crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais contra a violência, com serviços adaptados à sua cultura e língua e com participação das comunidades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Físico Médico, celebrado todo ano em 7 de novembro, para valorizar essa profissão da saúde que garante a segurança de equipamentos de radioterapia, medicina nuclear e radiologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga carros e caminhões do governo federal a usar etanol e outros combustíveis renováveis, e manda o governo criar incentivos fiscais para produzi-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Semana Nacional dos Povos Indígenas de Roraima, celebrada todo ano na semana do dia 19 de abril, e a inclui no calendário oficial de datas comemorativas do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Novo Desenrola Brasil, que permite a pessoas com renda de até cinco salários mínimos renegociar dívidas atrasadas de cartão, cheque especial e crédito pessoal, com descontos e uso de parte do FGTS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional voluntário e gratuito para trabalhadores informais das cidades, como ambulantes e feirantes, e prevê formalização gradual com orientação antes de punições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para instalar berçários públicos, unidades de educação infantil para crianças de 0 a 3 anos, em regiões de alta vulnerabilidade social, com prioridade de vaga para famílias de baixa renda e mães solo.
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