6.447 pautas encontradas
Proíbe a imposição de cotas por sexo, raça, origem ou idade em cargos de empresas e exige prova de conduta discriminatória concreta para puni-las por discriminação de sexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda e emprego à mulher afastada do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica, com o contrato mantido e estabilidade de 18 meses após o retorno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atos administrativos criem obrigações ou critérios de condenação na Justiça do Trabalho, exige prova concreta de culpa e de dano para indenizações coletivas e veda condenações baseadas apenas em estatísticas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras para trabalhar como mototaxista ou motofrete, reduz requisitos de idade e de tempo de habilitação e isenta de IPI e IOF a compra e o financiamento de motos para essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a 10% do faturamento mensal, descontadas as despesas trabalhistas, a parte que a empresa pode ter retida para pagar dívidas trabalhistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza agentes socioeducativos e oficiais de justiça a portar arma de fogo, inclusive fora do horário de trabalho e em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Físico Médico, celebrado todo ano em 7 de novembro, para valorizar essa profissão da saúde que garante a segurança de equipamentos de radioterapia, medicina nuclear e radiologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um cadastro nacional voluntário e gratuito para trabalhadores informais das cidades, como ambulantes e feirantes, e prevê formalização gradual com orientação antes de punições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que ajuda trabalhadores de rua, como ambulantes e prestadores de serviço informais, a se formalizarem aos poucos, com licença simplificada, conta digital de baixo custo e cursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de baixa renda nas licitações de coleta seletiva do lixo reciclável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o governo e fundos fiquem com dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras e cria devolução automática aos donos das contas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que credores tomem estoques de grãos de empresas em recuperação judicial, para que a safra seguinte e a continuidade da produção não sejam comprometidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a lei de recuperação judicial e falência para dar a todos os credores o mesmo critério de votação, permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes e dobra o limite de salários atrasados pagáveis em 30 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão a exibir um selo de alerta em propagandas, sites e demais materiais de comunicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT e a lei do trabalho temporário para que a lei seja o piso de direitos trabalhistas, que só podem ser ampliados, e para restringir a contratação temporária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Estados e o Distrito Federal criem as próprias regras para despachantes de trânsito, incluindo condições de trabalho e requisitos para atuarem nos órgãos de trânsito locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as parteiras tradicionais da Amazônia Legal, incentiva sua inclusão no SUS, sua formação continuada e o acesso a insumos e transporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que produtores rurais e agricultores familiares ofereçam atividades turísticas como turismo colaborativo, e afirma que essas relações, em regra, não geram vínculo de emprego.
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