Pautas da Câmara

Obriga o governo federal a incluir, todo ano, a proteção de animais silvestres e domésticos nas campanhas nacionais de trânsito, orientando motoristas a evitar atropelamentos.

Permite que os órgãos de trânsito adotem, de forma opcional, fiscalização reforçada, sinalização temporária e campanhas educativas em feriados prolongados.

Cria um cadastro nacional de veículos pertencentes ao poder público que sejam furtados ou roubados, integrando dados entre polícias e órgãos de trânsito para recuperá-los mais rapidamente.

Propõe que todo brasileiro que cumprir requisitos possa comprar, manter e portar arma de uso permitido, com validade em todo o país, mas as principais mudanças só valem se aprovadas em referendo.

Proíbe o aumento de pena de agentes de segurança pública apenas pelo cargo ou pelo porte de arma, e permite reduzi-la em casos de uso da força considerado legítimo e de bom histórico funcional.

Obriga os cartórios de registro civil a enviar os dados das certidões de óbito às secretarias de saúde e ao Ministério da Saúde, por um sistema informatizado compartilhado.

Institui por lei o Programa OEA, que dá facilidades aduaneiras e prazo maior para pagar tributos de importação a empresas certificadas pela Receita Federal como confiáveis.

Cria o Protocolo Nacional Alerta Neuro, para resposta prioritária e individual às buscas por pessoas com deficiência ou condição neurológica que aumente o risco de se perderem, em qualquer idade.

Obriga as escolas de todo o país a levar alunos dos anos iniciais do ensino fundamental a visitar abrigos de animais, para leitura e convívio com cães e gatos.

Cria um programa nacional para monitorar aves em territórios indígenas desmatados e apoiar a coleta tradicional de penas e sementes, e dá prioridade à recuperação de áreas degradadas perto de terras indígenas.

Cria uma zona de livre comércio no litoral de 48 municípios do Ceará, com isenções de tributos federais para empresas ligadas ao caju e ao turismo.

Cria uma política nacional que dá base legal à residência em área profissional da saúde para enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e outros profissionais não médicos, com regras para autorizar programas, pagar bolsas e dividir responsabilidades entre União, estados e municípios.

Revoga o adicional da CSLL criado em 2024 para cumprir regras globais de tributação mínima de empresas e altera regras de tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior e de incentivos fiscais.

Obriga o poder público a oferecer cursos, orientação de carreira e apoio para reinserção no trabalho a atletas que precisam encerrar a carreira cedo por motivo de saúde.

Obriga empresas a explicar e tornar auditáveis os algoritmos que avaliam, pontuam ou punem trabalhadores, e a prevenir adoecimento ligado ao monitoramento constante.

Incentiva o poder público a adotar medidas que previnam o adoecimento mental de trabalhadores neurodivergentes sob metas intensas e alta pressão no trabalho.

Se o trabalhador adoecer ou sofrer acidente até 15 dias antes das férias, elas ficam suspensas e são remarcadas pelo empregador após o fim do afastamento.

Muda a correção das contas do FGTS, que passaria a render no mínimo a inflação (IPCA) somada aos juros legais, em vez da regra atual da poupança.