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Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios
Cria o Balanço Trimestral de Transporte Aéreo
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da administração Direta e Indireta, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado
Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências
Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"
Prorroga o prazo de ocupação de imóvel funcional localizado no Distrito Federal.
Regulamenta o registro e uso das informações geradas pelos Poderes Públicos e dá outras providências
Regulamenta o inciso II do art. 37 da Constituição Federal
Dispõe sobre as doações e presentes recebidos por servidores públicos da Administração Direta e Indireta , bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Dispõe sobre a remessa de vencimentos, salários e proventos de servidores públicos em treinamento de pós-graduação no exterior e dá outras providências.
Dá competência ao Senado Federal para aprovação prévia da escolha dos titulares dos cargos que especifica
Dispõe sobre o exercício do direito de voto dos cidadãos brasileiros residente ou em trânsito no exterior nas eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais.
Dispõe sobre as águas decorrentes de obras da União como bens do seu domínio (art. 26, inciso I, da Constituição).
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências
Altera a Lei nº 5.700, de primeiro de setembro de 1981, que "Dispõe sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União
Dispõe sobre a remuneração dos recursos transferidos pela União aos Estados , Distrito Federal e Municípios ou aos órgãos e entidades por eles controlados e dá outras providências