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Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando o saque do saldo da conta vinculada no FGTS para o titular que tiver descendentes, ascendentes ou colaterais até o 3º grau acometidos de AIDS.
Acrescenta parágrafos ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28.
Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários
Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.
Assegura a percepção do adicional de insalubridade aos trabalhadores que especifica
Concede adicional de insalubridade a integrantes da categoria dos aeroviários.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mãe empregada que tenha filho portador de deficiência.
Dá nova redação ao art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho
Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
Permite a utilização do PIS / PASEP / FGTS na aquisição de partes societárias das empresas estatais e de economia mista
Acrescenta dispositivo ao art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os afastamentos decorrentes de acidente de trabalho nos contratos de experiência.
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo limite mínimo para a gratificação de função.
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, visando a elevar para 50% (cinquenta por cento) o percentual relativo ao adicional de periculosidade
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".