Duda Ramos

Cria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.

Garante ao cidadão o reagendamento automático, sem novo pedido nem perda de posição na fila, quando o órgão público ou a concessionária cancelar, suspender ou interromper um atendimento.

Obriga o Poder Executivo a publicar relatórios, mapas e rankings sobre falhas das políticas públicas, usando dados oficiais, apenas para informar.

Cria o Direito ao Amparo Emergencial Integral para famílias atingidas por desastres, com prazos fixos de resposta do poder público, de 72 horas a 10 dias.

Obriga órgãos e empresas federais a oferecer abrigo do sol e da chuva, água potável gratuita, assentos prioritários e banheiro em esperas longas de serviços públicos.

Proíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.

Obriga o Poder Executivo a considerar, de forma expressa e fundamentada, os dados da Justiça sobre processos e congestionamento ao planejar e avaliar políticas públicas.

Cria garantias para o cidadão contestar dados usados por sistemas automatizados em decisões do governo e proíbe bloqueios permanentes de benefícios ou serviços sem revisão humana.

Institui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.

Cria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.

Permite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.

Obriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.

Garante ao cidadão aviso prévio antes que novas regras ou exigências de serviços públicos passem a valer, inclusive em serviços delegados a empresas.

Cria a possibilidade de ligar torres de celular em áreas prioritárias, como zonas rurais, de fronteira e comunidades com pouca internet, a pontos de acesso Wi-Fi coletivo para a população.

Cria o Índice Nacional de Vida Simples, uma nota anual que mede clareza, prazos previsíveis, espera no atendimento e solução de problemas nos serviços públicos, sem punições automáticas.

Cria um indicador federal que mede a pressão de pessoas que usam serviços públicos em fronteiras sem constar nas contagens oficiais, para orientar o planejamento e repasses extraordinários da União.

Cria o Índice de Litigiosidade Territorial, um indicador que mede a repetição de ações judiciais sobre políticas públicas em cada território, para orientar decisões do Poder Executivo.

Cria a regra de que o governo deve considerar a distância que a população percorre para acessar serviços como saúde e educação, adotando alternativas como unidades móveis e atendimento remoto quando ela for excessiva.