Duda Ramos

Obriga as agências reguladoras a registrar, analisar e justificar como consideraram as contribuições recebidas em processos regulatórios, com base em critérios objetivos.

Cria a Política Nacional de Integridade Regulatória, com regras permanentes para que as decisões de agências reguladoras sejam imparciais, bem fundamentadas e livres de influências indevidas.

Obriga os órgãos federais a publicar todo ano relatórios com metas, indicadores e resultados das políticas, incluindo falhas identificadas e correções adotadas.

Obriga agências reguladores e conselhos a manter um sistema permanente para revisar e melhorar as regras que editam, evitando normas antigas, repetidas ou contraditórias.

Permite que órgãos federais exijam, em contratações de computação em nuvem, que os dados principais fiquem armazenados no Brasil, desde que haja justificativa técnica.

Cria avaliação periódica e contínua de chefias e dirigentes federais nos três Poderes, com critérios de liderança, metas e resultados, e prevê plano de desenvolvimento e possível troca de função em caso de desempenho insuficiente.

Obriga os órgãos federais, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário no que couber, a criar planos anuais de melhoria da gestão e a divulgar boas práticas administrativas.

Cria uma política nacional para o envelhecimento saudável de cães e gatos, com foco em prevenir dor, identificar doenças cedo e organizar cuidados paliativos.

Estabelece regras para prevenir, apurar e responsabilizar o uso de poder, dinheiro ou serviços públicos para fins diferentes do interesse público na administração federal.

Obriga os órgãos federais a revisar seus processos e serviços de forma permanente, para eliminar etapas desnecessárias, reduzir burocracia e divulgar os resultados ao público.

Obriga condomínios residenciais, comerciais e de uso misto a adotar um protocolo mínimo de proteção a pessoas com deficiência contra violência e discriminação, com preservação de imagens por 180 dias.

Cria um programa federal para equipar e manter postos de saúde de municípios pequenos, rurais e de regiões remotas, com prioridade a comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

Cria um programa nacional que apoia pequenas obras urbanas, como calçadas, escadarias, drenagem localizada e iluminação, com prioridade para bairros periféricos e áreas sujeitas a alagamentos.

Cria uma política para reduzir o desperdício de água em órgãos públicos e permite, sem obrigar, o reuso de água tratada em tarefas como limpeza e irrigação.

Cria uma política nacional para iluminar escadarias, becos, vielas e passarelas, dando prioridade a trajetos até escolas, postos de saúde e pontos de ônibus em bairros periféricos.

Institui uma política nacional para organizar e compartilhar os dados usados por sistemas de inteligência artificial, com prioridade para temas como saúde, clima e regiões como a Amazônia Legal e o Semiárido.

Obriga as políticas federais de crédito, inovação, qualificação e compras públicas a considerar as dificuldades de empreendedores da Amazônia Legal e de municípios da faixa de fronteira.

Obriga o governo federal a revisar todo ano as políticas de apoio a empreendedores, inovação e tecnologia e a publicar um plano anual de prioridades para orientá-las.