Jonas Donizette

Passa a permitir que quem usa uma marca por muito tempo, sem contestação, mantenha esse uso mesmo contra o registro de outra pessoa, desde que a distância geográfica seja grande e não haja prejuízo comprovado.

Uma proposta que permite emitir a CNH definitiva a motoristas iniciantes mesmo com infrações administrativas ligadas ao veículo, desde que não representem risco no trânsito.

Garante renda à mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho por medida protetiva da Justiça, pelo INSS ou pela assistência social, com salário pago pela empresa nos primeiros 15 dias.

Dá especial peso ao depoimento da vítima como prova em crimes de violência doméstica contra a mulher, avaliado junto com as demais provas do processo.

Amplia para 30 dias a suspensão de processos após parto ou adoção da advogada, incluindo audiências e sessões de julgamento, desde que o cliente seja avisado.

Permite que juízes rejeitem acusações criminais, ou encerrem processos já em andamento, quando já for certo que o crime prescreverá antes de a condenação ficar definitiva.

Permite que pais e responsáveis autorizem a viagem de crianças e adolescentes por assinatura eletrônica no Gov.br, além da forma atual com firma reconhecida em cartório, com o mesmo valor jurídico.

Proíbe que a polícia transporte, no mesmo veículo, a mulher vítima de violência doméstica e o agressor.

Uma empresa que pedir isenção das custas de um processo na Justiça terá de comprovar sua real situação financeira, com dados como dívidas, bens e fluxo de caixa, pois inatividade ou queda de faturamento não bastam sozinhas.

Obriga os planos de saúde privados a cobrir a bomba de insulina para pessoas com diabetes, nas condições que um regulamento ainda definirá.

Proíbe a oferta e a negociação no Brasil de contratos derivativos ligados a esportes, jogos on-line, eleições e outros eventos sem base econômica, inclusive os feitos no exterior para brasileiros.

Equipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Propõe que a polícia ou o Ministério Público só obtenham registros de geolocalização de celulares e contas na internet com autorização prévia de um juiz, em investigações de crimes punidos com reclusão.

Proíbe cobrar valor desproporcional ao tempo realmente usado em serviços pagos por tempo, como estacionamentos e brinquedotecas, e torna nulos contratos que cobrem hora cheia por uso parcial.

Garante estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após o afastamento por acidente de trabalho, agora também para contratos temporários, casos de aviso prévio e doenças profissionais comprovadas após a demissão.

Proíbe que ações de despejo de imóveis alugados sejam decididas ou cumpridas por arbitragem, deixando-as exclusivamente com o Poder Judiciário.

Passa a determinar que processos por calúnia, difamação e injúria cometidos pela internet sejam julgados no foro onde mora a pessoa ofendida.

Permite que quem cumpre pena em regime aberto, livramento condicional ou prisão domiciliar visite presos, salvo se tiver participado do mesmo crime.