Kim Kataguiri

Inclui na Lei de Drogas como crime encomendar, solicitar, pagar ou oferecer vantagem por drogas, e também a compra e venda de insumos químicos usados em sua fabricação.

Cria regime especial que oculta a identidade dos jurados em julgamentos ligados ao crime organizado e torna crime divulgar esses dados, com pena de 3 a 6 anos de prisão.

Permite que policiais de todo o país consultem mandados de prisão e de citação e citem na hora, por reconhecimento facial, quem tiver processo criminal pendente.

Cria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.

Propõe que policiais, delegados, peritos e guardas municipais possam isolar locais de ocorrências e exigir distância mínima de dez metros, tornando crime desobedecer essas ordens, com pena maior de dois a quatro anos de prisão.

Cria crime para voos não autorizados de drones sobre presídios, com pena de um a cinco anos de reclusão e multa, aumentada em um terço se houver risco à segurança.

Propõe aumentar as penas para quem picha ou danifica bens alheios, com prisão de um a quatro anos no caso comum e de dois a cinco anos quando houver símbolos, siglas ou ameaças.

Projeto obriga presos a trabalharem, quando houver vaga oferecida, para poderem progredir de regime, como a passagem do fechado para o semiaberto.

Acaba com a isenção de pena para furtos e outros crimes sem violência cometidos contra cônjuges, pais, filhos, irmãos e parentes que moram juntos, e faz esses casos depender de pedido da própria vítima.

Aumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.

Permite que policiais e guardas municipais revistem, sem ordem judicial e sem motivo específico, pessoas escolhidas ao acaso ou por amostragem em vias públicas durante o patrulhamento.

Aumenta a pena para furto e roubo de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos e utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima, com roubo passando a 8 a 12 anos de prisão.

Cria o crime de favorecimento real de preso, que pune com detenção de um a três anos e multa quem ajudar a levar itens ou fazer mudanças em cela para beneficiar um preso.

Proíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.

Acaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.

Autoriza a polícia e guardas municipais a revistar pessoas na rua escolhidas por sorteio ou amostragem, mesmo sem suspeita específica contra elas.