Amom Mandel

Cria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.

Cria crime para dirigentes de bancos e outras empresas supervisionadas pelo BC, CVM ou Susep que, de propósito, deixam de agir para impedir um crime que conhecem.

Estabelece que as políticas de incentivo à ciência devem considerar a valorização dos pesquisadores e a atualização periódica das bolsas de pesquisa, sem obrigar reajuste automático.

Obriga órgãos públicos de todos os níveis a avaliar software livre nas compras de tecnologia e a disponibilizar programas feitos com dinheiro público sob licença livre, com exceções.

Permite que universidades e institutos de pesquisa criem incentivos e programas para apoiar pesquisadores que queiram transformar suas descobertas em empresas.

Permite que agências de fomento repassem verbas de pesquisa diretamente a fundações de apoio credenciadas e autoriza compras simplificadas de insumos de laboratório de baixo valor.

Torna infração sanitária expressa a manipulação, fabricação, fracionamento ou venda de remédios para obesidade e diabetes, como a semaglutida e a tirzepatida, sem registro da Anvisa ou fora das condições autorizadas.

Obriga condomínios residenciais e comerciais com circulação de veículos a adotar medidas básicas de segurança viária, como sinalização, redutores de velocidade e manutenção das vias internas.

Obriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a controlar o acesso, identificar visitantes e seguir um protocolo nacional para a retirada de crianças.

Obriga o SUS a acompanhar permanentemente a saúde de moradores que vivem perto de aterros, lixões e áreas de descarte irregular de lixo.

Obriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.

Estabelece diretrizes para dar prioridade, na seleção de apoio financeiro à cultura, a projetos artísticos que incluam pessoas com deficiência intelectual.

Altera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.

Permite que a União e os Estados usem satélites e inteligência artificial para mapear o uso das terras rurais, e dá prioridade a áreas abandonadas do Cerrado na compensação de Reserva Legal.

Cria um programa federal que oferece crédito com juros reduzidos e mais prazo de pagamento a proprietários rurais que recuperarem terras agrícolas abandonadas, com plantio de espécies nativas.

Obriga o governo federal a planejar com previsibilidade o financiamento de pesquisas clínicas em andamento e a avaliar tecnicamente antes de interromper repasses, sem garantir renovação automática.

Altera a Lei de Execução Penal para exigir padrões mínimos de qualidade nutricional nas refeições dos presídios, proibir a restrição de comida como castigo e obrigar relatórios trimestrais sobre a alimentação servida.

Tipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.