Amom Mandel

Tipifica como abuso de autoridade manter ou deixar de corrigir, com dolo ou negligência grave, registros públicos que associem indevidamente alguém a crime por homonímia.

Obriga escolas de aviação, aeroclubes e operadoras a dar assistência a vítimas e familiares em acidentes com aeronaves durante treinos de formação de pilotos.

Obriga autoridades a confirmar a identidade com vários dados, como CPF, data de nascimento e biometria, antes de cumprir prisão ou medida cautelar, e proíbe agir apenas por coincidência de nome.

Cria um cadastro nacional para que cidadãos com nome igual ao de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente sejam diferenciados nos sistemas de segurança pública.

Passa a garantir atendimento prioritário em filas e serviços a pessoas com doenças autoimunes graves que tenham limitação funcional comprovada por laudo médico.

Permite que jovens de 16 e 17 anos doem sangue sem autorização dos pais ou responsáveis, mantidos o consentimento do próprio jovem e os critérios de saúde exigidos.

Cria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.

Obriga a polícia a recolher de imediato facas, facões, tesouras e outros objetos usados para ameaçar ou agredir em casos de violência doméstica.

Altera a Política Nacional de Cuidados para reconhecer o valor econômico do cuidado familiar não remunerado, criar auxílio financeiro temporário e previdência com custo reduzido para cuidadores em vulnerabilidade, e instituir serviço de substituição temporária do cuidador.

Aumenta em um terço a pena do crime de perseguição quando a vítima é turista ou quando a perseguição usa rastreadores ou outras tecnologias de monitoramento não autorizadas.

Cria um procedimento prioritário para que cidadãos confundidos com homônimos investigados ou condenados criminalmente peçam a correção de registros públicos federais.

Institui uma política nacional para estimular a cultura de segurança em escolas de formação de pilotos civis, com foco na prevenção de acidentes e na atualização de instrutores de voo.

Permite que consumidores com diagnóstico de transtorno de compra compulsiva peçam o bloqueio, por no mínimo 6 meses, de crédito em seu nome, e obriga empresas a oferecer alertas de gastos e limites.

Cria uma circunstância agravante que aumenta a pena de crimes cometidos contra mulheres por motivação de posse, controle ou ciúme, em contexto de violência doméstica ou de gênero.

Pais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.

Passa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.

Aumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.

Passa a considerar tráfico de pessoas a exploração de alguém para cometer crimes digitais, golpes pela internet ou campanhas de notícias falsas em massa.