Amom Mandel

Obriga que fogos usados em eventos federais, como festas e inaugurações, tenham baixo impacto sonoro, para proteger pessoas sensíveis a barulho.

Acrescenta à LDB o incentivo à formação de lideranças científicas indígenas, com reserva de vagas em mestrados e doutorados e capacitação em gestão de pesquisas.

Obriga os órgãos públicos a seguir um protocolo integrado de proteção a pessoas idosas com deficiência intelectual ou mental vítimas de violência, com prioridade na coleta de provas e acompanhamento contínuo.

Permite que os fundos da criança e do adolescente financiem atividades itinerantes de lazer, cultura e esporte em regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas da Amazônia.

Garante segunda via gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas vulneráveis e moradores de áreas remotas, proibindo cobranças extras em cartórios.

Obriga os sistemas públicos de identificação e de registro civil a trocar dados entre si e facilita a obtenção gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para quem não pode pagar.

Acrescenta ao Plano Nacional de Cuidados acesso prioritário a apoio psicológico na rede pública, cursos profissionalizantes e auxílio temporário para cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Cria a Política Nacional de Garantia de Direitos de Cuidados Paliativos no SUS, com atendimento para pacientes com doenças graves e suas famílias, em todas as regiões do país.

Obriga a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.

Altera a Lei Maria da Penha para que a vítima de violência doméstica possa pedir indenização por dano moral sem precisar provar o sofrimento que sentiu, bastando comprovar a agressão.

Aumenta a pena para quem produz ou registra conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes com inteligência artificial ou com recursos para ocultar a identidade.

Permite que a Polícia Federal investigue crimes sexuais contra crianças e outros vulneráveis cometidos pela internet, quando o caso ultrapassa fronteiras estaduais ou do país.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.

Proíbe a demissão sem justa causa de trabalhadoras vítimas de violência doméstica por 12 meses após o aviso à empresa e garante afastamento de até 6 meses com vínculo mantido.

Propõe criar uma forma mais grave de estelionato, com pena de 4 a 8 anos de prisão, para golpes organizados que atinjam pelo menos 20 pessoas identificáveis ao mesmo tempo.

Aumenta em pelo menos 50% os repasses do PNATE para o transporte de estudantes de comunidades quilombolas certificadas e de áreas de difícil acesso.

Cria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.

Propõe regras nacionais para a polícia abordar, revistar e apreender crianças e adolescentes em flagrante, com uso proporcional da força, câmeras corporais com áudio e, no caso de crianças, encaminhamento ao Conselho Tutelar ou à Justiça sem algemas.