Amom Mandel

Passa a ser proibida qualquer discriminação contra pessoas com autismo, seja por causa da deficiência ou por qualquer outro motivo.

Cria uma política nacional de Centros de Referência para estudantes com altas habilidades ou superdotação, com atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.

Obriga o SUS e os órgãos de saúde pública a divulgar todo ano dados de saúde por raça/cor, gênero e idade, e a usá-los em planos com metas para reduzir desigualdades raciais.

Garante às mulheres o direito a exames para detectar trombofilia, distúrbio que aumenta a tendência do sangue a formar coágulos, e aos tratamentos necessários, em todo o país.

Cria um prontuário eletrônico sigiloso que permite a órgãos de saúde, educação, assistência social e proteção de direitos trocar informações sobre crianças e adolescentes, apenas para protegê-los.

Obriga a sinalização em braille em ruas, prédios de uso coletivo, transportes e escolas, de forma progressiva e com prazo de um ano para vigorar.

Garante a familiares de pessoas desaparecidas atendimento psicológico e social gratuito e contínuo, pelo tempo necessário, feito pelos serviços de saúde e assistência já existentes.

Cria uma política nacional para a Hidrocefalia de Pressão Normal, garantindo no SUS informação, exames como o Tap Test, cirurgia de DVP e reabilitação para quem tem a doença.

Obriga polícias e guardas municipais a registrar e divulgar anualmente dados, separados por raça ou cor, gênero e local, sobre mortes e ferimentos causados em serviço e sofridos por agentes.

Dá às pessoas com visão de um olho só o direito expresso à isenção de IPI na compra de carros, equiparando essa condição à deficiência visual na legislação federal.

Cria o Pronat, um programa nacional de cursos de tecnologia, como robótica, programação e desenvolvimento de sistemas, para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Cria a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações de saúde, assistência social e inclusão digital, e centros de atendimento presenciais ou virtuais.

Cria regras extras de proteção de dados pessoais para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, exigindo consentimento mais claro e segurança reforçada de quem trata essas informações.

Cria atendimento prioritário e sigiloso para mulheres vítimas de violência doméstica que precisam recuperar documentos retidos, roubados ou destruídos pelo agressor.

Institui uma política nacional contra o assédio e a violência contra mulheres em ruas e transportes, com capacitação de agentes públicos e de motoristas de aplicativo.

Aumenta a pena do crime de poluição quando a contaminação atinge povos tradicionais, indígenas, quilombolas e populações rurais de baixa renda em situação de vulnerabilidade.

Obriga centros de cuidados com idosos, públicos, privados ou filantrópicos, a manter equipe mínima com enfermeiro em todos os turnos, além de nutricionista, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social.

Obriga as instituições de longa permanência para idosos que recebem recursos públicos a oferecer atividades semanais, visitas familiares facilitadas e registro de bem-estar dos residentes.