Amom Mandel

Altera as regras de comunicação do governo para tornar documentos, formulários e serviços digitais mais fáceis de entender, com versões simples e atendimento humano quando o cidadão não conseguir resolver sozinho.

Permite que órgãos públicos deem pontos extras, em certas licitações, a empresas com selo de prevenção ao assédio no trabalho.

Obriga as cidades a incluir no Plano Diretor a análise de vulnerabilidade climática e social, para identificar áreas de risco e priorizar investimentos em adaptação.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir a crianças e adolescentes proteção especial contra enchentes, secas, deslizamentos e outros efeitos da crise climática.

Propõe diretrizes para proteger e gerir patentes e outros direitos de criações feitas com pesquisas financiadas por verba pública, com critérios para definir quais são estratégicos.

Cria conselhos comunitários de segurança em territórios de favela, formados por lideranças e moradores, para planejar com as polícias ações preventivas e avaliar os resultados.

Cria um sistema nacional que mostra ao vivo, de graça e em plataforma oficial, imagens das principais vias urbanas, com proibição de identificar pessoas e exigência de borrar imagens sempre que possível.

Permite que prefeituras e governos divulguem ao público imagens ao vivo das principais vias urbanas, em visão ampla e sem identificar pessoas ou veículos.

Obriga a União a vistoriar a cada seis meses pontes, prédios e outras obras federais desativadas, a publicar sua lista de riscos na internet e a demolir ou implodir as que não forem recuperadas ou transferidas.

Obriga a União a monitorar e isolar imóveis federais abandonados que ofereçam risco, e a demolir ou implodir essas estruturas quando não puderem ser recuperadas, vendidas ou cedidas.