Marcos Tavares

Institui regras nacionais para prevenir o cansaço excessivo de quem trabalha em escolas, com intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, limite de turnos e protocolo de prevenção.

Obriga grandes empreendimentos federais, como portos, refinarias e mineradoras, a criar planos para dar prioridade de emprego e qualificação a moradores das cidades afetadas.

Obriga grandes empreendimentos, como refinarias e terminais de combustíveis, a reservar vagas para moradores da região e a destinar recursos a um fundo para educação local.

Institui passagem gratuita no transporte coletivo público para estudantes de cursos de qualificação profissional e de ensino técnico de nível médio, desde que tenham frequência mínima de 75%.

Propõe que candidatos aprovados dentro do número de vagas, e também os do cadastro de reserva que passem a ocupar uma vaga prevista no edital, tenham direito à nomeação, exigindo que os órgãos publiquem as movimentações do concurso.

Cria um programa voluntário para alinhar cursos de qualificação profissional às vagas de cada região, com cooperação entre União, Estados, Municípios e entidades como Senai e Senac.

Cria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.

Propõe que escolas mantenham o apoio especializado a estudantes com deficiência, incluindo autistas, mesmo quando o profissional responsável falta ou se afasta, e proíbe reduzir horário ou suspender a frequência do aluno nesses casos.

Altera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.

Cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, com incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem vínculo formal recente, além de cursos e crédito para pequenos negócios.

Proíbe que o trabalhador seja demitido por justa causa sem comprovação, mas permite demissão por justa causa se ele cometer maus-tratos contra animais, mesmo fora do trabalho. Hmm, that contradicts the summary. Corrigindo: Inclui os maus-tratos contra animais entre os motivos de demissão por justa causa, mesmo quando o crime ocorre fora do trabalho e sem condenação definitiva.

Cria um piso salarial nacional de R$ 4.800,00 por mês para técnicos em radiologia com jornada de 24 horas semanais, valor reajustado todo ano pela inflação.

Institui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.

Obriga União, estados e municípios a calcular o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo, e a revisar pagamentos feitos a menor.

Cria um programa federal para levar dentistas a municípios com pouco atendimento, com incentivos financeiros e de moradia, e um observatório para acompanhar a profissão.

Obriga empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo a comprovar, todo mês, o pagamento de salários, benefícios e FGTS antes de receber, e permite ao órgão público reter valores e pagar os trabalhadores diretamente em caso de atraso.

Cria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

Fixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.