6.447 pautas encontradas
Fixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais, bombeiros e policiais penais com nome negativado, ou que já tenham imóvel, usem o Programa Habite Seguro para comprar casa, desde que comprovem renda para pagar as parcelas ou sofram ameaça ligada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir diploma em Criminologia para exercer a profissão de criminólogo no país, define suas atividades e permite atuação autônoma ou com vínculo a órgãos públicos e privados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao pescador artesanal pedir o seguro-defeso desde 30 dias antes do defeso até o seu último dia, com esse prazo fixado diretamente na lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de trabalho com carteira assinada para trabalhadores com mais de 60 anos, definindo jornada, exames médicos pagos pelo empregador, limites de peso e multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um seguro obrigatório para profissionais da educação pública de todas as redes, que pagaria indenização em casos de morte, invalidez, doenças do trabalho e violência na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escreventes de cartórios que não sejam substitutos exerçam a advocacia, com proibição de atuar em casos ligados ao cartório onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de bugueiro turístico e exige curso de 24 horas, seguros e cadastro nacional para quem conduz passeios de buggy em praias e dunas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e plataformas de entrega a pagar seguro contra acidentes para motoboys, cria contribuição previdenciária simplificada de 5% para autônomos e exige mais transparência nos pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos para a profissão de cuidador de pessoa idosa, proíbe atos privativos da saúde e assistência social e fixa prazo de 180 dias para começar a valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta regulamenta o exercício da psicopedagogia em todo o país, definindo quem pode atuar na área e impondo dever de sigilo sobre as informações obtidas no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de grandes eventos e festas populares a manter centros temporários de acolhimento gratuito para os filhos dos trabalhadores da festa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante aos fisioterapeutas o direito de atuar nas equipes multiprofissionais do SUS, da atenção básica aos serviços especializados e hospitalares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a cursos de qualificação e a vagas de emprego oferecidos pelo SINE, com sigilo sobre sua condição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de pedagogo, define quem pode exercê-la e suas atribuições, e prevê a criação de conselhos para fiscalizá-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para trabalhadores de navios estrangeiros que operam na costa brasileira, exige autorização para as empresas que os contratam e fixa em 120 dias o limite a bordo antes do direito ao desembarque ou à repatriação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de IPI a compra de furgões, caminhonetes e outros veículos novos de até 7.000 kg usados por feirantes e vendedores ambulantes no trabalho, com exigência de manter o veículo na atividade por pelo menos 3 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um plano de aposentadoria complementar e facultativo para advogados autônomos e escritórios com um único sócio, administrado pela OAB.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 8.500,00 por mês para administradores com carteira assinada em empresas privadas, com jornada de 40 horas semanais, reajustado anualmente pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que crianças com deficiência tenham reembolso-creche de até o dobro do valor pago às demais, limitado ao gasto comprovado, e proíbe empresas de negar ou atrasar o benefício por esse motivo.
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