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Cria a política nacional para usar energia elétrica excedente, sobretudo solar e eólica, em dessalinização, tratamento, bombeamento e armazenamento de água, sem criar obras ou despesas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que operadores de vans e micro-ônibus do transporte complementar transfiram sua permissão de serviço a outra pessoa, desde que o poder público autorize antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a administração pública abra concursos apenas para formar cadastro de reserva, exigindo vagas de provimento imediato e justificativa detalhada para qualquer exceção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem recebeu multa ambiental federal troque parte do valor por serviços de preservação ou recuperação do meio ambiente, desde que desista de contestar a multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as APAEs como entidades de relevante interesse público, permite parcerias do poder público com elas e autoriza repasses da União, inclusive por emendas parlamentares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a permissão para a rádio FM da empresa Portugal Telecomunicações em Faxinal dos Guedes (SC), sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a permissão da Moriá FM para operar uma rádio FM no município de General Carneiro, no Paraná.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da concessão para a Rede Atlântico Sul explorar uma rádio em Brusque (SC), que hoje opera em FM após ter começado em AM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por mais 10 anos, da concessão de uma rádio FM de Jacarezinho (PR), permitindo que ela siga transmitindo na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por 10 anos a autorização para a Rádio Cultura transmitir em FM no município de Marialva (PR), sem exclusividade sobre a área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de wind banners e peças móveis parecidas em ruas e espaços públicos para propaganda eleitoral, e permite a propaganda em painéis de publicidade exterior já licenciados pela prefeitura ou pelo Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito de R$ 547 milhões para o INSS devolver a aposentados e pensionistas os descontos indevidos cobrados em seus benefícios por entidades associativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta pessoas com transtorno do espectro autista da taxa de inscrição em concursos públicos federais, sem exigir renda mínima ou participação em programa social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão para os ministérios do Desenvolvimento Social e das Cidades, além de encargos financeiros e operações de crédito da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a divulgar estoques, prazos de validade e perdas de medicamentos, vacinas e insumos, e a integrar os sistemas de União, estados e municípios para remanejar produtos antes que vençam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as regras sobre a guarda, organização e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico, incluindo os digitais, e cria punição por improbidade para quem contribuir para a perda do patrimônio cultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConvoca um plebiscito nacional para a população decidir, com "SIM" ou "NÃO", se as apostas de quota fixa e os jogos on-line devem ser proibidos no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que permite captar doações e patrocínios privados, com incentivos fiscais, para modernizar e manter aeródromos públicos regionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo a manter o emprego dos trabalhadores de estatais que forem privatizadas, realocando-os em empresas públicas federais do mesmo setor e sem redução salarial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o compartilhamento dos dados de aposentados e pensionistas com bancos, empresas de telemarketing e plataformas para fins comerciais, e exige autorização específica para consultar o valor disponível para empréstimos consignados.
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