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Institui diretrizes nacionais para as escolas darem prioridade à alfabetização nos primeiros anos e acompanharem a aprendizagem dos alunos, além de incluir educação financeira, empreendedorismo, tecnologia e matemática aplicada no ensino básico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliação periódica das estatais federais para decidir se o Estado deve continuar controlando cada uma delas, com relatório técnico público e regras mais rígidas de transparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias do Bolsa Família sigam recebendo o benefício mesmo quando o responsável passa a trabalhar ou ter renda, desde que o salário não ultrapasse o piso da sua categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que contratam ou intermediam médicos a pagar a parte incontroversa da remuneração no prazo e proíbe retaliações contra quem denunciar atrasos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o vigilante reprovado em uma etapa de curso de atualização refaça a avaliação em até 60 dias, sem perder o registro profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que as bancas de heteroidentificação em concursos e seleções de pós-graduação federais sigam critérios objetivos, exijam justificativa detalhada para cada recusa, gravem as avaliações e responsabilizem os membros por decisões sem base.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Minha Casa, Minha Vida para que os gastos extras de construir na Amazônia, como transporte e clima, entrem no cálculo dos projetos, e para dar prioridade às famílias ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições, incluindo impedimento de licitar por 8 anos e multa, para empresas que atrasem sem justificativa obras de moradias do programa habitacional federal para famílias de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos de trânsito a transferir automaticamente, para a conta bancária do antigo dono, o dinheiro que sobra dos leilões de veículos apreendidos ou removidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o aplicativo "Clima Brasil", que envia alertas em tempo real sobre chuvas fortes, secas e outros eventos extremos, mostra áreas de risco e abrigos, e premia ações de sustentabilidade com pontos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às vítimas de violência sexual acompanhamento contínuo em saúde mental pelo SUS, com primeiro atendimento em até 15 dias e uso da rede privada contratada se o prazo não for cumprido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de prevenção e tratamento da ludopatia, financiado por parte da receita das empresas de apostas de quota fixa, e obriga essas empresas a oferecer informações sobre riscos e ferramentas de controle.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe perdoar integralmente dívidas de microempreendedores individuais com a União inscritas na Dívida Ativa até outubro de 2026, incluindo contribuições ao INSS, juros e multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um código único que reúne as regras de proteção animal, reconhece os animais como seres sencientes e não mais como coisas, e aumenta as penas para maus-tratos e abandono.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARenova por dez anos a autorização para a associação comunitária de Baturité (CE) operar uma rádio comunitária local, sem exclusividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um acréscimo de 10% no valor da Bolsa-Atleta para atletas que estudam e comprovam matrícula e frequência regular na escola ou faculdade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que concede bolsas de estudo e de treinamento no exterior a universitários brasileiros que se destacam no esporte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao morador instalar estação de recarga para carro elétrico na garagem privativa, salvo proibição na convenção, com todos os custos por conta dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna obrigatório o ensino sobre o Holocausto nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, com formação de professores e atividades no calendário escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga cinemas, emissoras de TV e plataformas de streaming a exibir aviso antes de obras audiovisuais com cenas de violência ou crueldade contra animais.
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