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Cria regras nacionais para o auxílio-funeral, garantindo à família de quem morreu urna, velório, sepultamento e despesas urgentes, com repasses da União aos municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às famílias de baixa renda um conjunto mínimo de despesas do auxílio-funeral, como caixão, transporte, velório e sepultamento ou cremação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar em lei, com um Plano Nacional de quatro anos para garantir alimentos saudáveis e suficientes à população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria licenças de luto para mães e pais que perdem bebês ou filhos, com garantia de emprego, acompanhamento psicológico pela rede pública e reconhecimento previdenciário do período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui alíquota zero de contribuição previdenciária para pessoas com câncer ou diabetes tipo 1 e para pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou autismo, compensada com mais impostos sobre bancos e bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empregadores e contratantes de médicos-veterinários, inclusive autônomos, a emitir o PPP e o LTCAT, e cria fiscalização e multas pelos conselhos da categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para que militares estaduais, do DF e dos Territórios incapacitados permanentemente por causa do serviço recebam reforma com proventos integrais e um complemento mensal (BEIPS).
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o salário de pais ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência não seja contado na renda familiar para manter o BPC, até dez salários mínimos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a responder em 30 dias aos recursos de segurados já aceitos pelas Juntas de Recursos e, se não o fizer, considera o pedido aceito automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassados 45 dias sem decisão do INSS, o BPC passaria a ser pago de forma provisória e automática enquanto o pedido é analisado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Bolsa Cuidador, um benefício mensal para cuidadores familiares de baixa renda que dedicam pelo menos quatro horas diárias a idosos, pessoas com deficiência ou outros dependentes, e conta o tempo de cuidado para a aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional que integra dados do BPC de vários órgãos federais para acompanhar cada etapa do pedido e do pagamento, com painel público de números sem identificação de pessoas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais a aproveitar laudos e dados já existentes nos seus sistemas e a trocar informações entre si, para que pessoas com deficiência não precisem reapresentar documentos ao pedir benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Estados e o Distrito Federal criem, por lei própria, uma contribuição voluntária extra para policiais e bombeiros militares inativos, formando reserva para futura complementação de proventos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias do Bolsa Família que começam a trabalhar mantenham o benefício por até 36 meses, com corte pela metade a partir do 19º mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que famílias de uma só pessoa e crianças ou adolescentes em abrigos entrem no Bolsa Família, desde que estejam no Cadastro Único e tenham renda de até R$ 218 por pessoa por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar o artesão que trabalha em família e tira pouco mais de um salário mínimo do artesanato como segurado especial da Previdência, com contribuição calculada sobre as vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Fazenda Pública penhore aposentadorias e pensões de pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade econômica, em cobranças de dívidas fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Federal Cuidar para Incluir, que reúne saúde, educação, assistência social e trabalho para pessoas com autismo, TDAH e outras condições do neurodesenvolvimento.
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