53.306 pautas encontradas
Garante ao cidadão o reagendamento automático, sem novo pedido nem perda de posição na fila, quando o órgão público ou a concessionária cancelar, suspender ou interromper um atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria ajuda financeira da União para que estados, Distrito Federal e municípios contratem psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas, com prioridade para áreas vulneráveis, rurais, indígenas e de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a publicar relatórios, mapas e rankings sobre falhas das políticas públicas, usando dados oficiais, apenas para informar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Direito ao Amparo Emergencial Integral para famílias atingidas por desastres, com prazos fixos de resposta do poder público, de 72 horas a 10 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para estimular a produção, o processamento e a certificação de combustíveis renováveis na Amazônia Legal, com fundo de garantia, prêmio logístico, selo de origem e preferência em compras públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos e empresas federais a oferecer abrigo do sol e da chuva, água potável gratuita, assentos prioritários e banheiro em esperas longas de serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a considerar, de forma expressa e fundamentada, os dados da Justiça sobre processos e congestionamento ao planejar e avaliar políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação, o pedido e a divulgação de imagens, áudios ou vídeos sexuais falsos de pessoas reconhecíveis feitos sem autorização, com penas mais altas quando há crianças ou adolescentes envolvidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um benefício temporário para ajudar famílias de baixa renda e trabalhadores autônomos a pagar parte dos gastos com deslocamento em municípios de difícil acesso, com prioridade para a Região Norte.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem vende habitualmente pela internet, em redes sociais, aplicativos e marketplaces, a se identificar com nome, CPF ou CNPJ, endereço e canal de contato, e exige selo de vendedor verificado das plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias para o cidadão contestar dados usados por sistemas automatizados em decisões do governo e proíbe bloqueios permanentes de benefícios ou serviços sem revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um conjunto único de direitos mínimos para quem usa serviços públicos e serviços delegados, como o direito a atendimento digno, a lista completa de requisitos antes do pedido e a correção das falhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Vida Simples, que define princípios e direitos para o atendimento do poder público ao cidadão, com regras que também valem para empresas que prestam serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, farmácias e supermercados que usam entregas com frequência a oferecer gratuitamente água potável, banheiro e local protegido do sol e da chuva para entregadores em atividade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que emendas parlamentares para o SUS comprem remédios de forma complementar e temporária nos municípios, exige publicação dos limites de gasto e justificativa por escrito para qualquer recusa, e possibilita redirecionar o recurso quando houver impedimento técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a entregar ao cidadão um comprovante quando ele tentar um atendimento e não conseguir por motivo alheio à sua vontade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão aviso prévio antes que novas regras ou exigências de serviços públicos passem a valer, inclusive em serviços delegados a empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos curtos para colher provas e responsabilização de servidores que atrasarem sem justificativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a possibilidade de ligar torres de celular em áreas prioritárias, como zonas rurais, de fronteira e comunidades com pouca internet, a pontos de acesso Wi-Fi coletivo para a população.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA